O acesso a informações de que trata a Resolução CAU/BR n° 228, de 25 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores destina-se a assegurar, em conformidade com a legislação federal, o direito fundamental de acesso a informações, a ser garantido com observância aos princípios da administração pública e às seguintes diretrizes, EXCETO: 

Nos contratos administrativos, as infrações contratuais correspondem ao descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo contratado. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. A multa é aplicada apenas em situações de menor gravidade, quando a irregularidade não acarreta prejuízo significativo à execução contratual.
II. A advertência é a sanção pecuniária aplicada nos casos de descumprimento contratual.
III. O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é sanção que restringe temporariamente a participação do infrator em licitações e contratos com o ente sancionador.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

No âmbito da modernização administrativa do Estado brasileiro, diversos sistemas informatizados foram desenvolvidos com o objetivo de padronizar procedimentos, integrar informações e apoiar a execução de atividades administrativas compartilhadas entre diferentes órgãos da administração pública. Nesse sentido, o chamado “Comprasnet” pode ser entendido como um(a):

No âmbito das contratações públicas brasileiras, a celebração de contratos administrativos segue etapas previamente estabelecidas no processo de contratação. Nesse sentido, a formalização do contrato administrativo ocorre:

Leia o excerto abaixo:
Um dos conceitos centrais na evolução do compliance é a_______________________________________. Não basta a existência formal de normas e procedimentos; é necessário que os valores éticos sejam incorporados ao cotidiano institucional. Nesse sentido, compliance envolve: internalização de valores éticos pelos membros da organização; ambiente institucional que favoreça a transparência; incentivos à conduta responsável.

Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.

No Brasil, a difusão de programas de integridade no setor público ganhou impulso a partir de instrumentos normativos.

Nesse sentido, o compliance público envolve mecanismos como, EXCETO:

A preservação digital de documentos arquivísticos exige a adoção de políticas e procedimentos técnicos destinados a garantir a autenticidade, a integridade, a acessibilidade e a longevidade das informações ao longo do tempo, considerando a rápida obsolescência tecnológica dos suportes e sistemas digitais.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma política associada à preservação digital de documentos.

Na gestão documental da Administração Pública, os documentos percorrem diferentes etapas ao longo de seu ciclo de vida. Em determinado momento, alguns registros deixam de ser utilizados com frequência nas rotinas administrativas, mas ainda precisam ser preservados por razões legais, fiscais ou administrativas, permanecendo armazenados em unidades de arquivo até que seja definida sua eliminação ou guarda permanente.

Com base nos conceitos de gestão documental, assinale a alternativa que indica corretamente a fase do ciclo de vida documental descrita acima.

No âmbito dos procedimentos licitatórios realizados pela Administração Pública, especialmente nos pregões eletrônicos, após a fase de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, abre-se prazo para que os participantes manifestem eventual intenção de interpor recurso administrativo. Caso essa intenção seja registrada, o licitante deverá apresentar suas razões recursais, enquanto os demais participantes poderão apresentar contrarrazões, cabendo ao pregoeiro analisar os argumentos apresentados antes da decisão final do certame.

Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):

No âmbito da formalização de contratos administrativos, o processo de contratação deve conter elementos que permitam verificar a regularidade da contratação e a adequação do objeto contratado às necessidades da Administração Pública.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta procedimento compatível com as etapas de formalização e execução contratual.