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4280491 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Orçamento PúblicoElaboração do Orçamento

Analise as assertivas a seguir, considerando a elaboração da Lei de Orçamento:

I. Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

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4280490 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Considerando o conceito de operação de crédito previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

A

A lei orçamentária anual, por força do princípio da exclusividade, não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, salvo se tais operações não envolverem antecipação de receita orçamentária.

B

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

A contratação de operação de crédito somente se caracteriza quando houver ingresso imediato de dinheiro nos cofres públicos, razão pela qual o arrendamento mercantil, a aquisição financiada de bens e o recebimento antecipado de valores não se enquadram no conceito legal de operação de crédito.

D

A emissão e o aceite de títulos pelo ente público não constituem operação de crédito para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois representam atos de natureza cambial ou mobiliária, e não compromisso financeiro decorrente de empréstimo público.

E

A lei orçamentária anual pode autorizar a contratação de operações de crédito, mas apenas quando estas forem destinadas ao refinanciamento da dívida pública, sendo vedada a autorização genérica para mútuo, abertura de crédito ou aquisição financiada de bens.

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4280489 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

À luz do art. 100, caput, da Constituição Federal e da Súmula 655 do STF, assinale a alternativa correta acerca do pagamento de créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária:

A

Os créditos de natureza alimentícia, por constituírem exceção ao regime geral do art. 100 da Constituição Federal, podem ser pagos diretamente pela Fazenda Pública, independentemente da expedição de precatório, desde que exista dotação orçamentária suficiente.

B

A preferência conferida aos créditos alimentares autoriza que sejam pagos antes de todos os demais créditos, inclusive antes de outros créditos alimentares anteriormente apresentados.

C

A natureza alimentícia do crédito afasta integralmente a incidência do regime constitucional de precatórios, razão pela qual o pagamento deve ocorrer mediante requisição simples ao ente público devedor, sem submissão ao orçamento público.

D

Os créditos de natureza alimentícia estão sujeitos à expedição de precatório, mas possuem preferência apenas em relação aos precatórios decorrentes de condenações de natureza comum, não sendo dispensada a observância da sistemática constitucional de pagamento.

E

A exceção em favor dos créditos alimentares permite que o juiz determine a inclusão nominal do credor na dotação orçamentária específica, desde que a sentença tenha transitado emjulgado e o crédito seja incontroverso.

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4280488 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Leis Orçamentárias

Considerando as normas gerais de Direito Financeiro, a tramitação dos projetos de leis orçamentárias e o regime de emendas parlamentares, assinale a alternativa correta:

A

O Chefe do Poder Executivo poderá propor modificações nos projetos de leis orçamentárias mediante mensagem ao Poder Legislativo no período posterior ao início da votação na comissão mista permanente.

B

A aprovação de emenda parlamentar destinada à execução de obra pública prescinde da prévia aprovação do respectivo projeto pelos órgãos competentes quando a programação estiver compatibilizada com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

Na hipótese de o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas normas constitucionais ou orgânicas, será considerada como proposta a Lei de Orçamento vigente.

D

O regime de emendas ao projeto de Lei de Orçamento admite a alteração de dotação solicitada para despesas de custeio por critérios de conveniência política, independentemente de comprovação de inexatidão na proposta original.

E

A lei orçamentária admite a inclusão de dotação, por intermédio de emenda parlamentar, para a instalação de serviços públicos desprovidos de criação formal anterior, desde que instituídos pela própria emenda legislativa parlamentar.

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4280487 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

A

Dotações para o planejamento e a execução de obras.

B

Amortização da Dívida Pública.

C

Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas industriais e agrícolas.

D

Manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

E

Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

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4280486 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Assinale a alternativa correta considerando a estrutura típica, a consumação e o regime jurídico dos crimes contra a ordem tributária:

A

Os crimes previstos no artigo 1º, da Lei Federal n.º 8.137/1990, são classificados como delitos de mera conduta, consumando-se no momento da prática da fraude ou omissão, independentemente da efetiva supressão do tributo.

B

O erro do agente que recai sobre o dever extrapenal de natureza jurídico-tributária ou sobre elementos normativos do tipo deve ser tratado como erro de proibição, uma vez que incide sobre a potencial consciência da ilicitude.

C

A tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º, da Lei Federal n.° 8.137/1990, depende do lançamento definitivo do tributo, sem o qual não se considera consumado o delito por ausência de resultado.

D

O sistema jurídico brasileiro admite a modalidade culposa para os crimes praticados por particulares contra a ordem tributária, desde que comprovada a negligência na escrituração de livros fiscais.

E

A independência das instâncias permite que o Ministério Público ofereça denúncia e obtenha condenação por crime de sonegação fiscal mesmo que a decisão administrativa final tenha reconhecido a inexistência do débito tributário.

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4280485 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Administração Tributária

Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional:

A

A atribuição da capacidade tributária ativa a outra pessoa jurídica de direito público pode ser revogada a qualquer tempo, sem importar transferência da competência tributária, sendo vedada a fixação de alíquota superior à das operações em geral para bens e serviços considerados essenciais.

B

O não exercício da competência tributária para instituir determinado imposto autoriza outro ente federado a exercê-la supletivamente, desde que haja interesse arrecadatório relevante.

C

Em razão da essencialidade da energia elétrica e dos combustíveis, o ente competente está obrigado a aplicar alíquota reduzida sobre essas operações.

D

A atribuição das funções de arrecadação e fiscalização do ICMS a uma autarquia estadual configura delegação de competência tributária, razão pela qual não pode ser revogada unilateralmente pelo Estado.

E

A competência tributária pode ser delegada mediante lei específica, desde que a delegação se limite às atividades de arrecadação e fiscalização.

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4280484 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Processo Tributário e Execução Fiscal

No que se refere à legitimidade processual e aos mecanismos de responsabilização de terceiros, assinale a alternativa correta:

A

A prova da assunção do encargo financeiro prescrita no artigo 166, do Código Tributário Nacional, constitui requisito de aferição da legitimidade ativa ordinária do contribuinte de direito em nível de asserção.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instrumento processual adequado para a inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal quando a pretensão fazendária se fundar em hipótese de desconsideração da personalidade jurídica não abrangida pelas modalidades legais de responsabilidade tributária previstas nos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional, e o terceiro não constar da certidão de dívida ativa.

C

A decisão judicial que determina o redirecionamento da execução fiscal para sócio administrador estranho à certidão de dívida ativa possui natureza declaratória de uma obrigação tributária principal.

D

A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no rito da Lei de Execuções Fiscais é obstada pela vigência do princípio da especialidade e pela ausência de previsão de contraditório prévio na referida lei.

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede o ajuizamento da execução fiscal, mas não afasta a possibilidade de inclusão imediata de corresponsável no polo passivo mediante simples requerimento da Fazenda Pública, independentemente de demonstração dos pressupostos legais da responsabilidade tributária.

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4280483 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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ConceitosConceito de Tributo
Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta considerando as normas gerais de Direito Tributário, a definição de tributo e a estrutura da regra-matriz de incidência:

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação adotada pela lei e pela destinação do produto da sua arrecadação aos cofres públicos.

B

A identificação da natureza jurídica de um tributo exige a análise conjunta da hipótese de incidência e da base de cálculo, pois o fato gerador isoladamente é insuficiente para distinguir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

C

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, conceitos que possuem a mesma natureza jurídica e fundamento lógico.

D

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se encerra após o decurso do prazo de cinco anos, lapso de prescrição contado a partir da ocorrência do fato gerador.

E

A disciplina das normas gerais de Direito Tributário relativas à obrigação tributária, ao lançamento, ao crédito tributário, à prescrição e à decadência é matéria reservada à lei ordinária federal.

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4280482 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a alternativa correta considerando a fenomenologia das isenções tributárias e a sua relação com a regra-matriz de incidência tributária:

A

A isenção tributária constitui um favor legal que dispensa o sujeito passivo do cumprimento de uma obrigação tributária cujo crédito já se encontra regularmente constituído.

B

As normas de isenção se qualificam como regras de conduta que visam a extinguir o débito tributário por meio do perdão da infração cometida pelo contribuinte.

C

A isenção tributária opera como uma norma de estrutura que subtrai parcela do campo de abrangência de um ou mais critérios da regra-matriz de incidência.

D

O instituto da isenção é um obstáculo constitucional que impede o nascimento da competência tributária das pessoas políticas antes da edição da lei instituidora.

E

A configuração de uma alíquota zero representa uma hipótese de imunidade constitucional que anula o critério material do antecedente normativo.