A associação Mata Verde consulta determinado assessor jurídico visando a se informar quanto aos critérios de legitimidade para a propositura de ação civil pública.

Nesse contexto, considerando o disposto na Lei Federal n. 7.347/1985, é CORRETO afirmar:

Considerando o regime da ação popular previsto na Lei Federal n. 4.717/1965, analise as seguintes assertivas:

"I - A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, desde que incorram em dolo".
"II - Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público".
"III - A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente"
"IV - Se o autor popular desistir da ação, serão publicados editais afixados na sede do juízo e publicados três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação".

Está de acordo com a referida lei o que se afirma em:

Considerando o regime de saneamento e de organização do processo previsto no Código de Processo Civil, avalie as seguintes assertivas:

"I - Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes,no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". 
"II - As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, definição consensual da distribuição do ônus da prova, bem como das matérias de fato sobre as quais recairá a atividade probatória”.
"III - Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações".
"IV - As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências".

Está CORRETO o que se afirma em:

Considere as seguintes hipóteses processuais:

Caso A: "Décio opôs embargos à execução fiscal julgados procedentes em face do Município de Beta, cujo proveito econômico é de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos".
Caso B: "Décio propôs ação pelo procedimento comum em face do Município de Beta, julgada improcedente, cujo proveito econômico pretendido é de 200 (duzentos) salários mínimos".
Caso C: "Décio propôs ação pelo procedimento comum em face do Município de Beta, julgada procedente com base em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, cujo proveito econômico pretendido é de 200 (duzentos) salários mínimos".
Caso D: "Décio propôs ação pelo procedimento comum em face do Município de Beta, julgada procedente com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, cujo proveito econômico pretendido é de 50 (cinquenta) salários mínimos".

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, aplica-se o reexame necessário da sentença pelo tribunal no(s) caso(s):

Em ação indenizatória ajuizada por Laura em face de uma empresa de transporte, a ré, embora regularmente citada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Posteriormente, antes da audiência de instrução e julgamento, a empresa compareceu aos autos, constituiu advogado e requereu a produção de prova testemunhal e a juntada de documentos destinados a afastar a versão fática apresentada por Laura.

O magistrado, ao analisar o pedido, afirmou que a revelia não gera, necessariamente, a exclusão absoluta do réu da fase instrutória, desde que sua intervenção ocorra em momento processual compatível com a prática do ato pretendido.

Considerando o tratamento conferido à revelia e à produção de provas no processo civil, assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código de Processo Civil acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.
II. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é impugnável por apelação; se proferida pelo relator em segunda instância, caberá agravo interno.
III. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

Determinado imóvel rural foi gravado com usufruto vitalício em favor de Mateus, nada constando no ato constitutivo a respeito dos acessórios, acrescidos, recursos naturais ou possibilidade de cessão do uso do bem. O imóvel possui equipamentos agrícolas, estoque de sementes e fertilizantes, uma pequena área de floresta explorável e uma jazida mineral. Durante a vigência do usufruto, houve acréscimo natural à área do imóvel, parte dos insumos foi consumida na atividade rural, um terceiro encontrou tesouro no local e o vizinho pagou quantia ao proprietário para obter meação em cerca divisória.

Além disso, Mateus celebrou contrato oneroso com uma empresa agrícola, cedendo-lhe o exercício do usufruto por prazo determinado.

À luz da disciplina do Código Civil, assinale a alternativa correta:

Uma sociedade empresária deixou de pagar dividendos anuais devidos a determinado sócio, previstos em contrato social e exigíveis ao final de cada exercício. Após alguns anos, o sócio ajuizou ação buscando o pagamento das prestações vencidas.

Considerando que se trata de prestação acessória pagável em períodos não superiores a um ano, assinale a alternativa correta quanto ao prazo prescricional aplicável:

À luz da disciplina do contrato preliminar, assinale a alternativa correta:

Uma galeria de arte celebrou contrato de compra e venda de uma escultura rara e individualizada, pertencente ao seu acervo, comprometendo-se a entregá-la ao comprador em data previamente ajustada. Antes da tradição, porém, a peça sofreu avaria parcial em razão de infiltração imprevisível causada por forte tempestade, sem que tivesse havido negligência, imperícia ou imprudência por parte da galeria.

O comprador, ao tomar ciência do ocorrido, passou a questionar se ainda estaria obrigado a receber a escultura e quais seriam as consequências jurídicas da deterioração do bem.

À luz do Código Civil, especialmente quanto à obrigação de dar coisa certa, assinale a alternativa correta: