Um gestor de planejamento governamental foi encarregado de reestruturar a atuação do Estado em três áreas distintas:

• uma rede de hospitais públicos de alta complexidade;

• uma empresa estatal de extração de minérios;

• os serviços de segurança patrimonial e limpeza dos edifícios ministeriais.

Como fundamento metodológico, ele deve aplicar rigorosamente as diretrizes e a taxonomia dos setores do aparelho do Estado previstas no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE de 1995). Considerando as estratégias de transferência de gestão e a divisão setorial estabelecida pelo referido PDRAE, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento correto para a atuação do gestor:

Leia o trecho a seguir:

TCE/SC lança painel com informações sobre a infraestrutura das escolas estaduais e municipais. A partir desta quarta-feira (12/6), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibiliza, em seu portal, o painel "Infraestrutura das Escolas Catarinenses", com informações sobre a situação detalhada e atualizada das condições das unidades escolares. O conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca citou que o novo painel "está dentro de um escopo que é o de disponibilizar ferramentas para uma das diretrizes da governança pública, que é a tomada de decisões com base em evidências".

(Fonte: Portal TCE/SC. Acesso em 20 de abr. 2026. Adaptado.)

No âmbito da Gestão por Resultados no Setor Público, a avaliação de políticas e o monitoramento de desempenho estruturam-se por meio de uma "Cadeia de Valor", que classifica os indicadores de acordo com a etapa do ciclo da política pública que estão mensurando. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as dimensões da cadeia de valor aos seus respectivos exemplos práticos de indicadores:

Primeira coluna: dimensões da cadeia de valor

1.Indicadores de Estrutura

2.Indicadores de Processo

3.Indicadores de Resultado

4.Indicadores de Impacto

Segunda coluna: exemplos de indicadores

(   ) Grau de proficiência em letramento (Ideb), redução imediata da distorção idade-série e taxa de abandono escolar ao longo do ano letivo.

(   ) Taxa de criminalidade juvenil na região da escola e nível de empregabilidade da coorte de alunos egressos no mercado formal após cinco anos.

(   ) Percentual de execução física e financeira do orçamento destinado à reforma predial escolar e taxa de cumprimento do plano de capacitação docente.

(   ) Proporção de docentes com titulação de mestrado alocados nas unidades, disponibilidade de banda larga de alta velocidade e acessibilidade física instalada.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Acerca da integração estrutural, das finalidades institucionais e do relacionamento jurídico entre os instrumentos que compõem o sistema orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta:

Roberto, administrador do setor de licitações da Secretaria de Educação, depara-se com dois processos de contratação direta: o primeiro visa à aquisição de um software fornecido por empresa exclusiva no país; o segundo refere-se à locação de um imóvel cujas características de instalação tornam estritamente necessária sua escolha pela Administração. Ao fundamentar as contratações, Roberto percebe a necessidade de justificar tecnicamente o enquadramento adequado de cada situação, compreendendo as raízes dogmáticas que diferenciam a dispensa da inexigibilidade de licitação. Considerando a doutrina de Direito Administrativo e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento dos processos aliado à distinção dos institutos:

O concurso público constitui o principal mecanismo formal de recrutamento externo na Administração Pública. Com o advento da nova Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei n.º 14.965/2024), novas diretrizes foram estabelecidas para a provisão de pessoas. Sobre as regras instituídas pela referida legislação, assinale a alternativa correta:

Durante um seminário de formação na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), você conhece o "Modelo Referencial do Ciclo Laboral" (SGP/MGI), uma abordagem que organiza a gestão da força de trabalho em seis fases interconectadas, desde o planejamento até a aposentadoria. Ao propor a adoção desse modelo integrado na sua Secretaria, um colega gestor, de perfil tradicional, intervém com a seguinte argumentação:

"Para que esse novo Ciclo Laboral funcione aqui, precisaremos de duas coisas: primeiro, o departamento de RH deve assumir o controle centralizado para padronizar as fases em todas as áreas. Segundo, a forma de vencer a resistência dos servidores é atrelar os resultados da Fase 3 (Desenvolvimento e Desempenho) a compensações financeiras, pois a perspectiva pecuniária é o principal motor da motivação."

À luz dos constructos teórico-analíticos de Sandro T. Bergue sobre liderança e gestão do desempenho no setor público, assinale a alternativa que analisa corretamente a viabilidade da argumentação do gestor:

A Secretaria de Estado da Educação (SED) decidiu implementar um novo modelo de "Gestão Escolar Descentralizada". Para acelerar a transição, a Secretária sugeriu desenhar um novo organograma formal e publicar imediatamente uma portaria impondo as novas rotinas de trabalho às escolas. Você, como futuro(a) Administrador(a) da SED, atuando como consultor(a) interno(a) e fundamentado(a) nas premissas do Desenvolvimento Organizacional (DO), posicionou-se contra a imposição burocrática. Você argumentou que a mudança verticalizada geraria fortes resistências e defendeu que a secretaria deveria focar primariamente na mudança da cultura organizacional. Para isso, propôs a realização de um diagnóstico inicial das forças organizacionais antes da implementação de qualquer intervenção estrutural nas unidades de ensino. Considerando os conceitos teóricos do Desenvolvimento Organizacional (DO), assinale a alternativa que indica corretamente os pressupostos aplicáveis ao caso:

Entenda o que é a linguagem simples, um movimento pela comunicação mais acessível

A linguagem simples é um conjunto de técnicas usadas para deixar as mensagens mais compreensíveis ao maior número possível de pessoas. Ela começou na administração pública e é considerada um direito civil. A Constituição do Brasil garante o direito à informação. Esse direito exige o uso de palavras conhecidas, de textos claros, concisos e escritos na forma direta, ou seja, mais próximos da linguagem que as pessoas usam no cotidiano.

(Fonte: TV Senado, 2024 − Adaptado).

Como um dos resultados desse movimento, nasce a Lei n.º 15.263/2025 (Política Nacional de Linguagem Simples). A Secretaria de Educação (SED) está buscando adequar sua comunicação institucional às novas diretrizes. Durante uma reunião do Grupo de Trabalho de Linguagem Simples, um colega apresenta para análise o seguinte comunicado feito aos pais:

• "Comunicamos a todes os responsáveis que a realização da matrícula dos alunos, a qual, em virtude das novas diretrizes curriculares do município, faz-se indispensável, deve ocorrer até o deadline estipulado pela SME."

À luz do que estabelece o Art. 5º da Lei n.º 15.263/2025, assinale a alternativa que descreve exatamente as práticas presentes no trecho anterior que contrariam as diretrizes e técnicas da Linguagem Simples:

A recém-empossada Secretária de Educação percebeu que as ações da secretaria estavam operando em silos isolados e desconectadas do Plano Municipal de Educação. As taxas de evasão escolar estavam altas e a comunidade reclamava da ineficiência do transporte escolar e da qualidade da merenda. A equipe de Gestão de Processos de Negócio (BPM) foi acionada para reestruturar a atuação do órgão. Reconhecendo que a modelagem de fluxos sem direcionamento estratégico não gera impacto social, a equipe decidiu abster-se do desenho imediato de fluxogramas, executando prioritariamente as seguintes ações preliminares:

•Analisou a secretaria como um todo (desempenho atual e visão de futuro) para entender quais macroprocessos deveriam ser priorizados.

•Identificou os objetivos dos alunos, pais e da sociedade, garantindo que o foco fosse a entrega efetiva de valor público.

•Determinou que o foco de transformação seria o processo de "Permanência Escolar", alinhando-o à meta de reduzir a evasão.

•Estabeleceu e alinhou as métricas operacionais desse processo às metas educacionais do município.

Com base no Ciclo de Vida BPM estabelecido pelo Guia BPM CBOK 4.0, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que descreve o trabalho realizado pela equipe de BPM e o seu propósito fundamental:

Leia o trecho a seguir:

"A Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de Novembro de 2011, é fruto de um trabalho colaborativo envolvendo agentes públicos e sociedade civil. Sua entrada em vigor, em 2012, constitui um marco da democracia e da administração pública brasileiras, ao consolidar o direito de acesso a informações públicas. Pode-se dizer que existe 'o antes e o depois da LAI'. Uma menção a fazer é que, conforme Raupp e Pinho (2015), a Lei de Acesso à Informação reforçou exigências legais de transparência dos atos praticados na administração pública. Algumas das exigências já constam no texto da Lei n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na Lei n.º 131, de 27 de maio de 2009, denominada comumente de Lei da Transparência.

(FOGOLARI et al., 2025. Radar LAI: Direito à informação pública e implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil: o que revelam as pesquisas (2011-2024). Disponível em: < https://l1nq.com/uqlxpmh > . Acesso em: 28 abr. 2026.)

O Relatório Radar LAI (2025) mapeou os desafios de implementação em categorias específicas:

1.Conteúdo da informação;

2.Estrutura digital;

3.Cultura institucional;

4.Capacitação e governança;

5.Participação e inclusão.

Considerando essas categorias, a implementação da LAI e a realidade da administração pública, analise as assertivas a seguir:

I.Embora a LAI represente um marco democrático, a efetivação da transparência esbarra na histórica cultura do sigilo e no patrimonialismo, demandando a formação continuada dos gestores e a valorização da informação como um preceito de direito fundamental.

II.O desafio inerente à estrutura digital dos portais de transparência caracteriza-se pelo uso de linguagem excessivamente técnica nas respostas institucionais, o que exige a implementação de estratégias de disseminação midiática para traduzir os complexos jargões da rotina da administração pública.

III.A aplicação inadequada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como escudo para negativas de acesso configura um limite crítico de capacitação e governança, exigindo o fortalecimento imediato das instituições de controle e a criação de rigorosos mecanismos de responsabilização para os gestores.

IV.A promoção da participação e da inclusão na busca por dados governamentais pressupõe a exposição transparente da identidade dos solicitantes, visando inibir demandas abusivas e assegurar que as políticas informacionais contemplem plenamente os diversos grupos historicamente marginalizados.

V.As barreiras de ordem legal e normativa decorrem precipuamente do frequente fornecimento de informações incompletas ou contraditórias nos canais oficiais, cenário que impõe ao ente estatal a adoção imediata de modernas metodologias padronizadas para a autoavaliação da transparência.

É correto o que se afirma em: