A Nota Técnica nº 24/2013/MEC/SECADI/DPEE orienta os sistemas de ensino quanto à implementação da Lei nº 12.764/2012, assegurando práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008). Dessa forma, analise os itens a seguir:

I.A formação inicial e continuada dos profissionais da educação deve priorizar práticas que superem o foco nas estereotipias do estudante com TEA, promovendo mediação pedagógica, flexibilização avaliativa e organização compartilhada das atividades escolares.
II.A organização pedagógica pode prever horários reduzidos, atividades em espaços separados e alimentação em momentos diferenciados como estratégia permanente para favorecer o desenvolvimento do estudante com TEA.

A partir da análise dos itens, é possível afirmar que:

O Decreto nº 6.949/2009 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Nos Artigos 6º e 7º da Convenção, são asseguradas proteções específicas a determinados grupos de pessoas com deficiência. Assinale a alternativa que identifica corretamente esses grupos:

Conforme a legislação pertinente ao presente certame, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito à educação compreende, entre outras garantias:
"III − atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, (X)."
Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto, de acordo com o texto legal.

Nos termos do art. 59 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação determinadas garantias específicas. Assinale a alternativa INCORRETA.

Para efetivar o direito da pessoa com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, faz-se necessária a definição, formulação e implementação de políticas públicas educacionais. Nesse contexto, o EducaCenso coleta informações sobre a condição física, sensorial e intelectual de estudantes e professores, fundamentado em marcos legais nacionais e internacionais. Assinale a alternativa que identifica corretamente a instituição responsável pela realização do Censo Escolar da Educação Básica (EducaCenso).

Os serviços públicos submetem-se a regime jurídico próprio, orientado por princípios que asseguram a adequada prestação das atividades essenciais à coletividade e a proteção dos usuários contra interrupções arbitrárias ou tarifas abusivas. Analise as afirmativas a seguir acerca dos princípios que regem o regime jurídico dos serviços públicos.
I.Continuidade do serviço público. II.Modicidade tarifária. III.Universalidade de acesso. IV.Eficiência na prestação do serviço.

Estão corretas:

O constitucionalismo contemporâneo consolidou a superação da concepção clássica segundo a qual os direitos fundamentais teriam eficácia restrita às relações verticais entre Estado e indivíduo. A doutrina da eficácia horizontal passou a reconhecer que tais direitos irradiam efeitos também nas relações privadas, especialmente quando presentes situações de desigualdade material capazes de comprometer a liberdade real de uma das partes. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

À luz das disposições expressas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipumirim/SC, especialmente no que concerne ao sistema de avaliação anual de desempenho, às garantias processuais do servidor e às hipóteses de desligamento decorrentes de desempenho insatisfatório. Considerando a disciplina estatutária aplicável, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal adotou, como regra geral, a teoria do risco administrativo para a responsabilização civil do Estado, afastando a exigência de demonstração de culpa do agente público e privilegiando a proteção do administrado frente aos danos decorrentes da atuação estatal. Considerando esse modelo constitucional, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal estabelece regime jurídico próprio para repressão de atos de improbidade administrativa, prevendo sanções de natureza civil e política independentes da responsabilidade penal do agente público. Assinale a alternativa correta.