Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com sua natureza, conteúdo e finalidade. Essa classificação permite compreender melhor o alcance e os efeitos de cada manifestação de vontade da Administração Pública. Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício de suas atribuições, o Agente de Trânsito realiza diversas condutas que produzem efeitos jurídicos, como a aplicação de uma multa ou a determinação de remoção de veículo. Tais condutas representam manifestações do poder estatal e são denominadas de atos administrativos. Sobre o conceito técnico de ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do Direito Administrativo e estabelece regra essencial para a atuação de todos os agentes públicos. De acordo com a aplicação deste princípio à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

O Direito Administrativo, que orienta a atuação de um Agente de Trânsito, fundamenta-se em um conjunto de normas e princípios provenientes de diferentes origens, denominadas “fontes do Direito”. Considerando as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

O Estado, como organização política e jurídica da sociedade, não existe por si mesmo, mas possui uma finalidade superior que justifica sua existência e o exercício do poder, incluindo a fiscalização do trânsito. De acordo com os princípios do Direito Administrativo que orientam a atuação estatal e definem sua finalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A economia de Aquiraz apresenta forte influência do setor terciário, especialmente em razão de suas características naturais e localização estratégica.

Sobre os fatores econômicos do município, é CORRETO afirmar que:

A Lei Orgânica Municipal (LOM) é instrumento fundamental da autonomia político-administrativa dos municípios brasileiros, conforme a Constituição Federal de 1988. 

No âmbito do Município de Aquiraz, a LOM:

Localizado na Região Metropolitana de Fortaleza, o município de Aquiraz (CE) possui grande relevância histórica e turística no estado do Ceará, tendo sido a primeira capital da capitania. Além de sua importância cultural, o município apresenta limites territoriais bem definidos com outras cidades da região e com o litoral do Oceano Atlântico. Conhecer esses limites é fundamental para compreender a organização político-administrativa e geográfica da região metropolitana. Considerando os limites territoriais do município de Aquiraz, assinale a alternativa CORRETA.

O município de Aquiraz desempenha papel fundamental na formação histórica do Ceará, sendo frequentemente mencionado em estudos sobre o período colonial e a organização administrativa da Capitania do Siará Grande.

Com base na história de Aquiraz, assinale a alternativa CORRETA.

A Igreja Matriz de São José de Ribamar constitui um dos principais marcos históricos e simbólicos do município de Aquiraz (CE). Sobre essa edificação, é CORRETO afirmar que: