Leia o texto 4 para responder à questão.

Texto 4
“Pode se afirmar que o grau de realização do Estado de Direito em nossa região está dado pela autonomia e o poder da Defensoria Pública em comparação com outras agências do sistema penal [...]” (Zaffaroni, 2002, p. 20). “De tão importante, básico e imprescindível que se revela o direito de acesso à justiça, é correto dizer que se trata, atualmente, de uma norma imperativa de Direito Internacional, que, conforme já decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ‘gera obrigações erga omnes para os Estados de adotar as medidas que sejam necessárias para não deixar na impunidade essas violações’. A sua essencialidade também é defendida por Ana Paula de Barcelos, que insere o acesso à justiça no conteúdo nuclear do princípio da dignidade da pessoa humana, também denominado de mínimo existencial’. [...] O Brasil, embora ainda de forma não satisfatória, organizou o seu serviço de assistência jurídica gratuita aos pobres, confiando-o à Defensoria Pública (Paiva, 2016, p. 133-134). 

Considerando o texto 4 e a teoria para definição de quem pode ser assistido pela Defensoria Pública no processo penal, é correto afirmar que

Leia o texto 3 para responder à questão.

Texto 3
“O direito civil dos nossos dias incorpora novos modos de percepção. É chamado, a todo instante, a reconstruir o sentido de velhos conceitos e categorias, diante dos problemas inéditos que o nosso século apresenta. Não são poucos nem simples os desafios que se põem diante do século XXI. As ameaças que nos afligem, atualmente, parecem se renovar a todo instante. Já se disse que toda época tem seus fantasmas” (Farias, Braga Netto, Rosenvald, 2025, p. 86). 

Segundo o texto 3, a alternativa que contempla um modelo de direito civil amparado na ética, na dimensão existencial e na realização material dos direitos fundamentais é

Sobre o direito à proteção de dados, sob a ótica do direito civil contemporâneo, é correto afirmar que

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, o processo licitatório possui objetivos específicos.

A alternativa que contempla ao menos um desses objetivos é

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, implementar a gestão por competências e designar agentes públicos para o exercício das funções essenciais à execução da referida lei, os quais deverão preencher, entre outros, o(s) seguinte(s) requisito(s):

Leia o caso 3 para responder à questão.

Caso 3
Maria da Conceição, 47 anos, auxiliar de serviços gerais e moradora de Feira de Santana/BA, procurou a Defensoria Pública do Estado da Bahia para obter orientação jurídica após ser informada de um aumento superior a 800% em taxa cartorária exigida para a prática de atos necessários ao ingresso de ação judicial. Segundo relatou, o valor anteriormente cobrado era compatível com sua renda, mas, após o reajuste, passou a representar montante onerosíssimo, tornando inviável, na prática, o acesso ao Judiciário. Maria da Conceição afirmou não possuir condições financeiras de arcar com a nova taxa sem comprometer sua subsistência. 

Considerando o caso concreto apresentado (caso 3), a alternativa que contempla o substrato principiológico jurídico aplicável é

“A razoabilidade estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, notadamente das regras. A razoabilidade é usada com vários sentidos. Fala-se em razoabilidade de uma alegação, razoabilidade de uma interpretação, razoabilidade de uma restrição, razoabilidade do fim legal, razoabilidade da função legislativa. Enfim, a razoabilidade é utilizada em vários contextos e com várias finalidades.” (Ávila, 2006. p. 138-139).

Levando em consideração a doutrina especializada sobre a Teoria dos Princípios, a alternativa que mais se aproxima da razoabilidade como equidade é

“Visando evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição Federal de 1988, seguindo a tradicional divisão de Poderes consagrada por Montesquieu, disciplinou criteriosamente a organização das funções do Estado (Título IV Da organização do Poderes), dividindo-as entre o Poder Legislativo (Capítulo I), o Poder Executivo (Capítulo II) e o Poder Judiciário (Capítulo III). Ao lado destes elementares Poderes Estatais, e dentro do mesmo Título IV, foi pela Carta Magna instituído um quarto complexo orgânico [...]” (Esteves; Alves Silva, 2018, p. 69).

A alternativa que relaciona o papel político deste quarto complexo orgânico é

Com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 e em suas alterações posteriores acerca da Defensoria Pública na arquitetura constitucional brasileira, bem como no entendimento da doutrina especializada sobre o tema, é correto afirmar que

Considerando as situações que configuram conflito de interesses, de acordo com a Resolução do Conselho Superior nº 06, de 11 de março de 2025, que instituiu o Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Investir em bens, em que a cotação ou o valor possa ser afetado por decisão administrativa institucional, a respeito da qual tais membros e servidores tenham informações privilegiadas, em razão do cargo ou da função.
( ) Exercer atividade que implique a contratação/prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe.
( ) Divulgar por qualquer meio ou atividade ou fazer uso de informação privilegiada, obtida em razão das atividades exercidas, em proveito próprio ou de terceiro, que permitam burlar os controles exercidos pela administração ou coloquem em risco a imagem institucional.
( ) Praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão.
( ) Exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão de sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, bem como receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público. Em caso de dúvida acerca de situação que possa configurar conflito de interesses, o membro deverá recorrer ao Conselho Superior, na qualidade de órgão normativo interno, e ao servidor à respectiva Coordenação Executiva.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é