4203045
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
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De acordo com o Artigo 96 da Lei Orgânica do
Município de Pindorama (SP), o uso de bem imóvel
municipal por terceiros far-se-á mediante
autorização, permissão ou concessão. Sobre as regras
e condições estabelecidas para esses atos, assinale a
alternativa CORRETA.
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