De acordo com a Constituição Federal, o projeto dessa norma será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
A norma em questão é a lei

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os chamados “restos a pagar” correspondem a um passivo para o Estado classificado como

Considere o seguinte texto:
        Este tipo de orçamento na administração pública é um modelo que foca nos resultados e benefícios das ações governamentais, e não apenas nos gastos, vinculando os recursos alocados a programas de trabalho, metas concretas e, sobretudo, aos resultados alcançados em cada período de avaliação.

Assinale a alternativa que melhor corresponde à técnica orçamentária descrita no texto.

Determinada empresa utiliza as metodologias de Taxa Interna de Retorno (TIR) e Valor Presente Líquido (VPL) para decidir quais projetos de investimento devem ser aceitos e incorporados ao seu orçamento de capital, de modo a aceitar somente projetos que sejam viáveis de acordo com as duas metodologias.

Presentemente, a empresa avalia três projetos, cujos valores (em milhões de reais) dos investimentos e das projeções de fluxos de caixa dos anos seguintes, além dos resultados da TIR e do VPL são apresentados a seguir:

Se a empresa considera 15% a.a. como taxa mínima atrativa, a decisão será aprovar

O Município de Caraguatatuba mensalmente realiza transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de uma entidade de direito privado, de assistência a portadores de Transtorno do Espectro Autista, que atende gratuitamente os munícipes daquela cidade.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei n] 4.320/64, a dotação dessa despesa é classificada como

A movimentação de recursos orçamentários entre ministérios diferentes de um mesmo Poder ocorre por meio de

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), assinale a opção correta no que diz respeito ao conteúdo mínimo obrigatório a ser disponibilizado pelos entes federados quanto à despesa pública.

O orçamento participativo é um instrumento de gestão que permite aos cidadãos exercer influência ou decidir sobre o destino de parte dos recursos públicos. Acerca da dinâmica do orçamento participativo e de seus impactos na administração pública, assinale a opção correta.

O plano plurianual (PPA) estabelece

Um determinado modelo orçamentário tem como característica principal a ênfase no controle dos gastos públicos, detalhando as despesas por elementos como pessoal, material de consumo e serviços terceirizados, sem estabelecer uma relação direta entre os recursos alocados e os resultados esperados. Seu foco reside na legalidade, na moralidade e no rigoroso acompanhamento da aplicação dos recursos, sendo consderado o modelo tradicional de orçamento. O conceito apresentado refere-se ao modelo de orçamento: