4274724 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Controlador Interno
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Aspectos Constitucionais
Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, a legislação exige a indicação da fonte de recursos correspondente. Dentre as fontes legal e constitucionalmente admitidas, algumas implicam o efetivo acréscimo no montante global do orçamento aprovado, enquanto outras representam apenas o remanejamento de valores já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito das fontes que mantêm o valor total do orçamento anual inalterado, analise os itens a seguir:

I.Anulação de dotação orçamentária.

II.Recursos que ficarem sem despesa correspondente em decorrência de veto.

III.Reserva de contingência.

IV.Superávit financeiro do exercício anterior.

V.Operações de crédito.

É fonte que mantém o valor total do orçamento anual inalterado o que se apresenta em:

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4274705 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Consultor Técnico - Legislativo
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública
Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

No encerramento do exercício financeiro, a contabilidade pública deve proceder à inscrição das despesas em restos a pagar, observando a fase de execução em que se encontram e as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Considerando exclusivamente os lançamentos contábeis de natureza da informação orçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente a contabilização da inscrição de Restos a Pagar Processados:

A

D − Empenhos liquidados inscritos em restos a pagar processados

C − Crédito empenhado liquidado a pagar; e

D − RP processados − inscrição no exercício

C − RP processados − inscrição no exercício.

B

D − Crédito empenhado liquidado a pagar

C − Empenhos liquidados inscritos em restos a pagar processados; e

D − RP processados − inscrição no exercício

C − RP processados − inscrição no exercício.

C

D − Crédito empenhado em liquidação

C − Empenhos liquidados inscritos em restos a pagar processados; e

D − RP processados − inscrição no exercício

C − RP não processados em liquidação − inscrição no exercício.

D

D − Crédito empenhado a liquidar

C − Empenhos a liquidar inscritos em restos a pagar não processados; e

D − RP não processados − inscrição no exercício

C − RP não processados a liquidar − inscrição no exercício.

E

D − Crédito empenhado liquidado a pagar

C − RP processados − inscrição no exercício; e

D − RP não processados − inscrição no exercício

C − Empenhos liquidados inscritos em restos a pagar processados.

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4274701 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Consultor Técnico - Legislativo
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, via de regra, os créditos adicionais têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados. Todavia, os créditos adicionais __________ e __________ constituem uma exceção a essa regra, pois, quando o ato de autorização for promulgado __________, poderão ter seus limites de saldos reabertos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A

suplementares − especiais − no último bimestre do ano.

B

suplementares − extraordinários − nos últimos quatro meses do ano.

C

especiais − extraordinários − no último bimestre do ano.

D

suplementares − especiais − em caráter de calamidade pública.

E

especiais − extraordinários − nos últimos quatro meses do ano.

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4274700 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Consultor Técnico - Legislativo
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A classificação funcional da despesa pública é a classificação que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público, uma vez que agrega os gastos por áreas de ação governamental. Na estrutura atual dessa classificação, composta por funções e subfunções, é possível a vinculação de uma subfunção a uma função diferente daquela à qual se está originariamente atrelada na portaria padrão. O termo técnico que define essa característica e possibilidade de combinação cruzada é denominado:

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4272814 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Contador
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Receita Pública

No que se refere às etapas da receita orçamentária e sua cronologia, assinale a alternativa correta.

A

A ordem sistemática das etapas da receita inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento, sendo que a etapa da arrecadação corresponde à entrega dos recursos pelos contribuintes aos agentes arrecadadores e representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

B

O lançamento é definido como a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, devendo ocorrer em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, sendo permitida a fragmentação para criação de caixas especiais em casos excepcionais.

C

Todas as etapas da receita orçamentária (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento) ocorrem obrigatoriamente para todos os tipos de receitas orçamentárias, não havendo hipótese de arrecadação de receitas que não tenham sido previstas ou lançadas.

D

A etapa da previsão consiste no procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo, sendo aplicada exclusivamente a doações em espécie recebidas pelos entes públicos.

E

A previsão de receitas é a etapa que sucede obrigatoriamente à fixação do montante de despesas que constarão nas leis de orçamento, servindo apenas para demonstrar o comportamento da série histórica de arrecadação sem relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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4272813 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Contador
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

De acordo com os princípios orçamentários para o setor público, assinale a alternativa correta.

A

O princípio do Orçamento Bruto permite que as receitas orçamentárias sejam registradas pelo seu valor líquido de deduções, visando simplificar a compreensão do saldo disponível para gastos.

B

O princípio da Anualidade ou Periodicidade delimita que o exercício financeiro orçamentário deve ter a duração exata de dois anos civis para permitir o planejamento de médio prazo.

C

O princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

O princípio da Não-Vinculação (ou Não-Afetação) veda a vinculação de toda e qualquer receita pública a órgãos, fundos ou despesas, não admitindo exceções nem mesmo para as áreas de saúde e educação.

E

Segundo o princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que tratem de alterações na legislação tributária.

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4272807 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Auditor de Controle Interno
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Princípios Orçamentários

A Secretaria de Planejamento do município X, ao elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, decidiu consignar em rubrica única denominada “Reserva de Contingência/Aplicação Livre” o montante de R$ 4.500.000,00, sem vinculação a programas, ações ou unidades orçamentárias, com a justificativa de que tal verba seria destinada a “atender demandas supervenientes da Administração, conforme deliberação posterior do Chefe do Executivo”.
Sobre a situação narrada, à luz dos princípios orçamentários consagrados na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

a previsão é regular, uma vez que o princípio da universalidade exige apenas que todas as receitas e despesas integrem a peça orçamentária, sendo facultada a indicação genérica da finalidade do gasto.

B

a previsão viola o princípio da especificação (ou especialização), que veda autorizações genéricas de despesa, ressalvadas as dotações para programas especiais de trabalho e a reserva de contingência destinada a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

C

a previsão é compatível com o princípio da exclusividade, pois a LOA deve conter dispositivos relativos à execução financeira, inclusive autorizações genéricas de despesas com base na abertura de créditos adicionais mediante remanejamento pelo Executivo.

D

a previsão afronta o princípio da anualidade, porquanto reservas de contingência somente podem ser constituídas no Plano Plurianual, sendo defeso à LOA prevê-las.

E

a previsão é regular, desde que o valor não ultrapasse cinco por cento da receita corrente líquida, na forma do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, independentemente da finalidade indicada.

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4272804 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Auditor de Controle Interno
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

De acordo com a classificação da despesa pública prevista na Lei nº 4.320, de 1964, assinale a alternativa em que todas as despesas apresentadas são classificadas como inversões financeiras.

A

Construção de escola pública; aquisição de equipamento hospitalar; pavimentação de rodovia.

B

Aquisição de imóvel já em uso; concessão de empréstimo a empresa estatal; aquisição de ações de empresa privada.

C

Repasse de recursos para construção de hospital; concessão de subvenção social; pagamento de serviços terceirizados.

D

Aquisição de equipamentos permanentes; reforma de prédio público; construção de unidade administrativa.

E

Concessão de empréstimo a município; repasse de recursos para custeio de entidade privada; aquisição de material de consumo.

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4271873 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Oficial Administrativo
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Leis Orçamentárias

Em qual documento, componente do planejamento e da execução da gestão fiscal dos entes municipais, devem constar expressamente os critérios e a forma de limitação de empenho, segundo a Lei Complemenlar nº 101 /2000?

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4271761 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Potirendaba-SP

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Procurador Jurídico
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Leis Orçamentárias

No que concerne ao regime jurídico das finanças públicas e às diretrizes orçamentárias delineadas pela Lei Orgânica do Município (LOM) de Potirendaba, analise as afirmativas a seguir.
I. Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. II. Diante da rejeição do projeto de lei orçamentária pela Câmara Municipal, a legislação local determina que prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, sem prejuízos das sanções cabíveis. III. Os créditos especiais e extraordinários geram a reabertura nos limites de seus saldos e a incorporação ao orçamento do exercício subsequente, inviabilizando a vigência vinculada ao exercício financeiro em que forem autorizados.
Está correto o que se afirma apenas em