A base e o financiamento do esporte e do lazer no Brasil ocorrem por meio de fontes orçamentárias, extraorçamentárias e indiretas. Tais fontes consistem, respectivamente, em recursos que

O Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é uma ferramenta informatizada que apoia a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, integrando órgãos e entidades da Administração Pública. É uma finalidade do SIAFI:

Em determinada entidade pública, foi empenhada a despesa de R$ 50.000,00 referente à aquisição de equipamentos de informática em 2024. Os bens foram entregues e pagos em 2025. Considerando os regimes contábeis orçamentários e patrimoniais, qual é o tratamento contábil a ser adotado?

A prefeitura do município X, no exercício de 2024, realizou a cobrança do IPTU dos contribuintes. Em janeiro, foi realizada a estimativa do valor a ser arrecadado; em fevereiro, foram enviados os carnês para pagamento; em março, parte dos contribuintes quitou o tributo; e, em abril, o montante arrecadado foi transferido para a conta única do Tesouro Municipal. Com base nas etapas da receita pública, a sequência dos fatos descritos é:

Até qual data o Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo?

Leia o caso a seguir.

Uma determinada Instituição Federal de Ensino Superior elaborou seu plano de expansão para os próximos quatro anos, prevendo a construção de novos blocos didáticos e a consolidação de programas de assistência estudantil de longa duração. Para que essas ações recebam recursos, elas devem estar alinhadas ao instrumento legal da União que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse instrumento legal é denominado

Leia o caso a seguir.

O Ministério da Educação, visando reduzir as disparidades históricas no acesso ao ensino de qualidade, implementou uma política de transferência de recursos suplementares para municípios que possuem baixos índices de arrecadação tributária e elevados níveis de vulnerabilidade social. Essa medida busca equalizar o investimento por aluno em todo o território nacional, garantindo que estudantes de regiões menos favorecidas tenham acesso a infraestruturas escolares e materiais didáticos equivalentes aos de regiões mais ricas, promovendo, assim, a equidade social e a redução das desigualdades regionais. 

Considerando os princípios e funções do orçamento público, a ação estatal descrita — que consiste na redistribuição de renda e recursos para promover a justiça social e corrigir desequilíbrios socioeconômicos por meio da educação — caracteriza a função

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O Município X apresenta uma Receita Corrente Líquida (RCL) anual de R$ 1 bilhão; o ente planeja adquirir uma nova frota de ambulâncias. Durante a execução dessa despesa, a administração municipal emite um ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

A partir do caso, o descrito estágio da despesa deve respeitar o limite do crédito orçamentário disponível, denominado

Consagrando o Princípio da Exclusividade, o § 8º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, determina que é vedada a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, com o fim de evitar a inserção dos chamados “jabutis”, na tentativa de se aproveitar do trâmite mais célere das leis orçamentárias. O Princípio, contudo, admite uma EXCEÇÃO; assinale-a.

Sobre a classificação das receitas públicas por categorias econômicas, assinale a afirmativa INCORRETA.