O ato legal previsto na Lei de Orçamento Anual (LOA) que estabelece o limite máximo de gastos que o Poder Executivo Municipal está autorizado a empenhar em um exercício, conforme aprovado pela Câmara Municipal, classifica-se como:

O orçamento público é o ato de previsão da receita e a fixação da despesa para um determinado período. O seu desenvolvimento passa pela etapa na qual ocorre a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua realização e efetivação. Essa etapa é denominada:

No âmbito do orçamento público brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema integrado de planejamento. Entre as leis orçamentárias, existe uma que possui vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato subsequente, cuja função principal é estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. O instrumento de planejamento de médio prazo descrito é o:

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e com o Guia de Boas Práticas em Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamento (2024) da Controladoria Geral da União, o suprimento de fundos é um meio utilizado quando há:

No orçamento público e no estudo das fases das receitas e das despesas públicas, a fase da liquidação tem, dentre outros, o objetivo de:

De acordo com o Art. 32 da Lei Federal n.º 4.320/1964, caso o Poder Legislativo não receba do Poder Executivo a proposta da Lei de Orçamentos Anuais (LOA) dentro do prazo e das condições previstas para a sua aprovação, deverá:

Dentre os princípios orçamentários, há aquele que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão segregada e geral das finanças públicas ao mesmo tempo; e um outro que prevê que o gasto público tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição Federal (1988), que prevê a redução das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos fundamentais da República. Tais descrições referem-se aos princípios do(a):

O orçamento que corresponde a uma etapa do planejamento e que expressa financeira e fisicamente os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas programáticas, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos, é o orçamento do tipo:

Em 3 de agosto, uma unidade emitiu o empenho para aquisição de equipamentos. No dia 20 de agosto, o fornecedor tentou realizar a entrega, mas a comissão recusou o recebimento em razão da ausência de componentes. Em 28 de agosto, a pendência foi resolvida e o objeto foi recebido e aceito. No dia 2 de setembro, a autoridade competente expediu o despacho determinando que a despesa fosse paga. A transferência bancária ocorreu em 5 de setembro.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as datas da liquidação, da ordem de pagamento e do pagamento são, correta e respectivamente,

Uma iniciativa institucional de duração plurianual foi incluída no PPA e definida como prioridade para o exercício seguinte na LDO. Durante a elaboração da LOA, entretanto, foi consignada dotação insuficiente para que a unidade assuma a obrigação pelo valor integral previsto.
A análise tecnicamente adequada é a de que