À luz da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais constituem instrumentos de flexibilização do orçamento público, permitindo sua adaptação a necessidades supervenientes da administração. No que se refere especificamente aos créditos especiais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias já existentes, exigindo autorização legislativa e indicação da fonte de recursos.

B

Dependem de autorização legislativa prévia e da demonstração da existência dos recursos disponíveis para sua abertura.

C

Podem ter como fontes de financiamento, entre outras, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação devidamente apurado.

D

Quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, mediante ato do Poder Executivo.

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4133503 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é considerada Despesa Obrigatória de Caráter Continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. À luz da mesma legislação, os atos que criarem ou aumentarem tais despesas deverão estar acompanhados dos seguintes requisitos, EXCETO:

A

Demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais

D

Prévia aprovação pela autoridade competente de Tribunal de Contas, atestando a legalidade e a conveniência da despesa proposta.

E

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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4133502 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES

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Durante a execução do orçamento do município de Sol Nascente, no exercício de 2025, a secretaria municipal de obras identificou a necessidade urgente de reconstruir uma ponte de madeira que ruiu após fortes chuvas, interrompendo o acesso de uma comunidade rural. Para tanto, seria necessário contratar uma empresa especializada e adquirir materiais com despesa total estimada em R$ 450.000,00. Verificou-se que:

• Não havia dotação específica para essa obra no orçamento vigente;
• Havia superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (2024), no montante de R$ 200.000,00; e
• A receita tributária arrecadada até aquele momento superava as previsões iniciais, gerando um excesso de arrecadação de R$ 300.000,00.

Considerando o caso hipotético descrito e a atual normatização sobre o tema, a solução adequada para a execução da referida obra deverá ser:

A

O remanejamento de dotações dentro da própria secretaria municipal de obras, não sendo necessária a abertura de crédito adicional, uma vez que a despesa decorre de situação de emergência.

B

A realização de uma operação de crédito por antecipação de receita, pois a urgência da obra justifica a contratação de empréstimo, independentemente da existência de outras fontes disponíveis.

C

A abertura de crédito suplementar, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, uma vez que caracteriza receita acima da previsão inicial, sendo suficiente para custear a totalidade da despesa.

D

A abertura de crédito adicional especial, mediante autorização legislativa específica, utilizando como fonte de recursos os provenientes de excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior de forma combinada.

E

A abertura de crédito especial, que dispensa autorização legislativa por caracterizar situação de urgência, utilizando como fonte única o superávit financeiro, que, por ser recurso disponível, pode ser integralmente destinado a despesas imprevistas e urgentes.

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4133501 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES

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O Orçamento Base Zero (OBZ) é uma técnica orçamentária que propõe uma ruptura com a prática tradicional de elaboração do orçamento público. Sobre esse modelo, assinale a afirmativa correta.

A

Foi concebido para ser um instrumento de planejamento de longo prazo, sendo comumente associado à elaboração e ao acompanhamento do Plano Plurianual (PPA).

B

Seu foco principal é a classificação dos gastos por função e subfunção, assegurando que cada ação governamental esteja vinculada a um programa específico de trabalho.

C

Sua operacionalização ocorre por meio da elaboração de pacotes de decisão hierarquizados, que partem do pressuposto de que nenhuma despesa anterior possui direito à renovação automática.

D

Sua principal vantagem reside na garantia de estabilidade orçamentária para as unidades administrativas, que têm suas dotações consolidadas em patamares mínimos obrigatórios a cada ciclo.

E

Trata-se de um modelo que simplifica o processo decisório, pois utiliza como referência principal as despesas executadas no exercício anterior, aplicando sobre elas um percentual de ajuste incremental.

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4133500 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES

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Em 30/09/2025, o prefeito do município de Água Viva encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei relativo ao Orçamento Anual de 2026. Ao analisar a proposta, os analistas legislativos encontraram alguns vícios: faltava no documento a fixação das despesas da Diretoria de Alta Complexidade, integrante da Secretaria da Saúde, fazendo, por consequência, com que o total da receita estimada fosse superior à despesa fixada. Havia, ainda, no documento, dispositivo prevendo a correção da planta genérica de valores dos imóveis municipais em 12,5% para o exercício de 2026. Com base no atual regramento orçamentário, é correto afirmar que o projeto viola, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:

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4133486 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES

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Sobre o Anexo de Riscos Fiscais, assinale a afirmativa correta.

A

A obrigação financeira contigente é aquela de ocorrência certa, previsíveis e baseadas em algum fator bem conhecido.

B

A gestão de riscos fiscais não se resume à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, mas é composta por dez funções necessárias.

C

No Anexo de Riscos Fiscais são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados (primário e nominal) e dívida pública.

D

A obrigação financeira implícita constitui uma obrigação moral ou esperada do governo, devido a expectativas do público, pressão política ou à histórica intervenção do Estado na economia

E

Risco fiscal pode ser uma possível obrigação presente, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade.

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4133484 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES

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Em relação à classificação da receita pública, de acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO, 2026), assinale a afirmativa correta.

A

A classificação por natureza de recursos possui a finalidade de identificar o destino dos recursos arrecadados.

B

A classificação por fonte/destinação da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador.

C

Na classificação pela esfera orçamentária, as receitas primárias do Governo Federal são aquelas em que seus valores são incluídos no cálculo do resultado primário.

D

A classificação por indicador de resultado primário é a de nível mais analítico da receita; por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal.

E

A classificação por fonte/destinação de recursos consiste em um código de quatro dígitos. O primeiro dígito representa o grupo de fonte, enquanto o segundo, o terceiro e o quarto representam a especificação.

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4133483 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES

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Sobre a classificação programática da despesa pública, de acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO, 2026), analise as afirmativas a seguir.

I. Atividade: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo no âmbito da União.

II. Programas: representam o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo.

III. Operações especiais: caracterizam-se por não retratarem a atividade produtiva no âmbito da União, podendo, entretanto, contribuir para a produção de bens ou serviços à sociedade, mediante transferências a entes subnacionais.

Está correto o que se afirma em

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4132978 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Palmitinho-RS

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Escriturário
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A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece parâmetros rigorosos para o controle das contas e das finanças públicas. Nesse sentido, analise as partes que seguem:

Para os fins da lei, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos ( 1º parte). Contudo, na verificação do atendimento dos limites de despesa com pessoal, serão obrigatoriamente computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados (2º parte)

Pode se afirmar que: