Julgue o item que se segue, a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e de sua aplicação às atividades de uma empresa estatal dependente.

A concessão de qualquer vantagem ou de aumento de remuneração aos empregados públicos da empresa deve estar prevista na LDO, conforme exigência constitucional.

Julgue o próximo item, relativo ao PPA e a sua relação com as atividades de planejamento de uma empresa estatal dependente.

Devido à natureza jurídica de direito privado de uma empresa estatal dependente, seus programas e suas ações não podem ser incluídos diretamente no PPA da União, devendo eles constar apenas do planejamento estratégico interno da empresa.

Julgue o próximo item, relativo ao PPA e a sua relação com as atividades de planejamento de uma empresa estatal dependente.

O PPA da União deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, incluídas as despesas de capital e as despesas correntes delas decorrentes.

Julgue o próximo item, relativo ao PPA e a sua relação com as atividades de planejamento de uma empresa estatal dependente.

Na elaboração da avaliação de impairment dos ativos de uma empresa estatal dependente para divulgação à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), deve-se considerar que eventual redução no valor recuperável de um ativo imobilizado não afeta o PPA, pois este instrumento trata apenas de metas físicas e financeiras futuras, e não de ajustes contábeis patrimoniais.

Considerando a evolução do orçamento público e sua função como instrumento de planejamento governamental, julgue o item seguinte.

Na elaboração da proposta orçamentária de uma empresa estatal dependente, deve-se considerar o princípio do orçamento bruto, segundo o qual todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária anual (LOA) pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive as relativas a tributos retidos na fonte sobre receitas próprias da empresa.

Considerando a evolução do orçamento público e sua função como instrumento de planejamento governamental, julgue o item seguinte.

Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, o orçamento de uma empresa estatal deve ser elaborado para um período de 12 meses, podendo, entretanto, a lei orçamentária anual (LOA) conter autorização para despesas que ultrapassem o exercício financeiro, desde que previstas no plano plurianual (PPA).

Considerando a evolução do orçamento público e sua função como instrumento de planejamento governamental, julgue o item seguinte.

O orçamento-programa, técnica adotada no Brasil desde a promulgação da Lei n.º 4.320/1964 e consolidada pela Constituição Federal de 1988, enfatiza os meios necessários para a execução das atividades em detrimento dos resultados a serem alcançados.

A respeito da elaboração do orçamento, da execução orçamentária e da intervenção do Estado na economia, julgue o item a seguir.

A atuação de empresa pública federal no setor de telecomunicações caracteriza intervenção do Estado na economia na modalidade absorção, ainda que em face da privatização e abertura do mercado.

A respeito da elaboração do orçamento, da execução orçamentária e da intervenção do Estado na economia, julgue o item a seguir.

Na elaboração, para o exercício seguinte, da proposta orçamentária de uma empresa estatal dependente, deve-se considerar que a empresa integra o orçamento fiscal da União, diferentemente das empresas estatais não dependentes, que integram o orçamento de investimento das estatais.

No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.

A LOA pode conter ilimitadas dotações com finalidades genéricas, desde que o detalhamento ocorra por meio de decreto ou medida provisória do Poder Executivo e seja realizado durante a execução orçamentária.