Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento relativo às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A reserva de contingência é uma dotação orçamentária global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, atendimento de emendas parlamentares, de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.



Fonte: https://sima-alvorada.com.br/ a-reserva-que-nao-pode-virar-caixa-preta/

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos:

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento:

1. Fiscal referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. De capital, referente às aplicações de recursos pelo poder público em ativos destinados a investimentos em infraestrutura e obras para formação de bens de capital.
3. Regional, abrangendo os recursos referentes aos programas de duração continuada, executados pelas agências financeiras oficiais de fomento, com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
4. Da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Na administração pública, há um instrumento que tem como objetivo agrupar receitas que possuem as mesmas normas de aplicação na despesa, identificando as vinculações legais existentes e funcionando como um mecanismo integrador entre a receita e a despesa. É um instrumento de gestão da receita e da despesa ao mesmo tempo, pois tem como objetivo assegurar que determinadas receitas sejam direcionadas para financiar atividades (despesas) governamentais em conformidade com as leis que regem o tema. Esse instrumento exerce um duplo papel no processo orçamentário: para a receita orçamentária, indica a aplicação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias; para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

Fonte: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-ecustos/federacao (com adaptações)

O instrumento citado acima é a/o:

A execução da despesa pública percorre estágios obrigatórios para garantir que o dinheiro do contribuinte seja aplicado de forma regular e documentada. Sobre as fases da despesa pública, assinale a alternativa correta.

O ciclo orçamentário brasileiro é regido por leis de iniciativa do Poder Executivo que estabelecem as diretrizes, metas e a alocação de recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:
I.O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
III.O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções.
Está correto o que se afirma em:

O controle financeiro eficaz utiliza projeções de fluxo de caixa para garantir que a entidade possua liquidez necessária para honrar seus compromissos. Acerca das ferramentas de planejamento, analise as afirmativas a seguir:
I.O orçamento base zero exige que cada despesa seja justificada detalhadamente a cada novo ciclo, sem levar em consideração os valores gastos no exercício anterior.
II.O planejamento financeiro de longo prazo foca na gestão do capital de giro e na manutenção de saldos bancários mínimos para o pagamento de fornecedores quinzenais.
III.A previsão de receitas no setor público deve considerar a série histórica de arrecadação e os efeitos das alterações na legislação tributária e parâmetros macroeconômicos.
Está correto o que se afirma em:

As principais funções da administração financeira são: 
I. Análise e planejamento financeiro: analisar os resultados financeiros e planejar ações necessárias para obter melhorias.
II. A boa utilização dos recursos financeiros: analisar e negociar a captação dos recursos financeiros necessários, bem como a aplicação dos recursos financeiros disponíveis.
III. Crédito e cobrança: analisar a concessão de crédito aos clientes e administrar o recebimento dos créditos concedidos.
IV. Caixa: efetuar os recebimentos e os pagamentos, controlando o saldo de caixa.
V. Contas a receber e a pagar: controlar as contas a receber relativas às vendas a prazo e contas a pagar relativas às compras a prazo, impostos e despesas operacionais.
Estão CORRETAS:

Foram identificados pagamentos realizados sem prévio empenho, sob justificativa de “urgência operacional”. A norma violada de forma direta é

A Prefeitura precisa executar despesa não prevista na LOA, através de uma política pública nova e não emergencial. À luz da Lei 4.320/ 1964 arts. 40 e 41, a medida correta é: