Sobre os restos a pagar, analise as afirmativas a seguir.

I. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.
II. O serviço contratado que tenha sido prestado e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor será inscrito em restos a pagar não processados.
III. São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Está correto o que se afirma em

Sobre o orçamento governamental, assinale a afirmativa correta.

Ao fim do exercício de 2024 foram extraídas as seguintes informações de natureza orçamentária e financeira do sistema contábil do município de Bom Jesus:

Descrição	Valor (R$)
Receita Prevista na LOA	3.400.000,00
Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária	170.000,00
Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Processados	350.000,00
Receita Arrecadada	3.200.000,00
Recebimento de Cauções por garantia contratual	230.000,00
Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Não Processados	120.000,00
Despesa Orçamentária Paga	2.550.000,00
Restos a Pagar de 2022 pagos no exercício	175.000,00
Despesa Fixada na LOA	3.400.000,00

Com base nas informações fornecidas, é correto afirmar que o resultado orçamentário do exercício de 2024 foi um:

 

O prefeito do município de Belém do Monte, ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício de 2026, optou por enviar à Câmara Municipal três projetos de lei distintos: um contendo apenas as estimativas de receita e despesa do Poder Executivo; outro contendo as do Poder Legislativo; e um terceiro projeto específico para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. Do ponto de vista da técnica orçamentária, essa conduta fere diretamente um dos princípios clássicos do orçamento público, que determina a consolidação de todas as peças em um único documento. Indica o princípio orçamentário violado pela conduta do prefeito:

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O Plano Plurianual é estabelecido por lei, com vigência de ________ anos. Ele se inicia no ________ de mandato de um presidente e se prolonga até ________.

Unicamente com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que o resultado orçamentário do Município de Nazareno em 2023 foi um superávit de

No orçamento público, as despesas são classificadas sob diferentes perspectivas para atender às necessidades de gestão e transparência. Uma dessas classificações tem como foco principal agrupar os gastos do governo por áreas de atuação ou finalidades socioeconômicas, respondendo à pergunta “Para que fim foram aplicados os recursos?”. Dessa forma, é possível analisar, de forma consolidada, quanto o ente público destinou a setores como saúde, educação, segurança e assistência social. A classificação orçamentária descrita no texto é a

A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeiras e o programa de trabalho do Governo, obedecidos, entre outros, os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação do período durante o qual o orçamento é executado.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a que o Crédito Adicional Suplementar se destina a atender .

A adequada execução do orçamento público requer domínio dos conceitos de receita e despesa, bem como sua classificação e distinção entre seus estágios. Sobre as classificações orçamentárias e do regime contábil da receita e da despesa pública, considere as afirmativas a seguir.

I. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

II. O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios da entrega de bem ou serviço.

III. Sob a ótica patrimonial, o reconhecimento da despesa ocorre obrigatoriamente no momento do empenho, independentemente da entrega do bem ou serviço.

IV. As receitas de capital são aquelas que alteram o patrimônio líquido, a exemplo de receitas tributárias e de serviços, dispensando a constituição de dívidas.

Assinale a alternativa correta.