Os princípios do orçamento público orientam a gestão financeira municipal, garantindo transparência e eficiência na alocação de recursos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()O princípio da exclusividade permite que a Lei Orçamentária Anual (LOA) inclua apenas dotações para despesas autorizadas, exceto em casos de calamidade pública declarada.

()O princípio da anualidade exige que o orçamento seja executado em ciclos de cinco anos, alinhando-se ao Plano Plurianual (PPA).

()O princípio da universalidade determina que apenas as receitas tributárias sejam incluídas no orçamento municipal, excluindo transferências intergovernamentais.

()O princípio da transparência assegura que o orçamento municipal seja acessível ao público, com divulgação em portais e audiências públicas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Parcerias Público-Privadas (PPPs), concessões, e a Lei nº 4.320/1964 regulam a gestão financeira de projetos públicos, promovendo eficiência e transparência. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei nº 4.320/1964 exige que as receitas de PPPs sejam registradas como despesa de capital, pois representam investimentos de longo prazo que não impactam o orçamento corrente, permitindo à prefeitura financiar grandes projetos sem comprometer as contas públicas.

II.As concessões administrativas, reguladas pela Lei nº 11.079/2004, permitem que a prefeitura contrate serviços de operação de infraestrutura, como terminais de ônibus, com pagamento público, desde que haja análise de viabilidade e autorização legislativa para garantir a sustentabilidade fiscal.

III.A Lei nº 4.320/1964 determina que os contratos de PPPs sejam registrados como compromissos de despesa no orçamento municipal, sujeitos à programação financeira e ao controle de execução, para assegurar que os pagamentos futuros não comprometam o equilíbrio orçamentário.

Está correto o que se afirma em:

A contabilidade pública é uma ferramenta essencial para o controle e gestão dos recursos públicos. Sua finalidade principal é fornecer informações úteis para a tomada de decisões, a prestação de contas e o controle social. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais da contabilidade pública no Brasil.

O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos essenciais para a gestão orçamentária pública no Brasil. A respeito desses instrumentos, assinale a alternativa correta.

Ao longo do exercício financeiro, um ente estadual registrou um aumento na arrecadação acima do projetado, configurando excesso de arrecadação. A equipe orçamentária pretende utilizar os recursos provenientes desse excesso para reforçar dotações insuficientes e realizar novas despesas. Para tanto, deve observar o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei nº 4.320/1964 e à elaboração da Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta.

Um estado da Federação apresentou os seguintes dados extraídos do seu Quadro de Receita no encerramento de um exercício financeiro:

Com base na classificação econômica e no impacto no patrimônio líquido do ente público, assinale a alternativa que apresenta o total das receitas efetivas arrecadadas pelo estado nesse exercício.

Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA).