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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Sobre a execução do orçamento público, pode-se afirmar:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Considere as seguintes afirmativas.
I- A lei orçamentária consigna dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
II- O refinanciamento da dívida pública consta separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III- As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atendem constam na Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma em
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Alhandra-PB
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.
Entre outros itens, a LDO:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Alhandra-PB
Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo.
Alguns dos principais princípios orçamentários, são, EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Itame
Orgão: Pref. Teresina Goiás-GO
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Lei ordinária deverá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
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A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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O princípio da não afetação da receita dispõe que é vedada a vinculação de impostos, de taxas e de contribuições a determinadas despesas, órgãos ou fundos.
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O princípio da exclusividade possui como ressalvas a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Pelo princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da Administração Pública.
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