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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: FSPSS
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: FSPSS
I. Em seus primórdios, o orçamento era um simples instrumento de controle político do legislativo sobre o executivo, e não se propunha a ser um instrumento de intervenção na economia.
II. No Brasil, a parcela das despesas discricionárias do orçamento tem caráter majoritariamente autorizativo.
III. O orçamento moderno se consubstancia num plano que expressa, em termos monetários, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.
Está correto o que se afirma em:
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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.
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Orgão: Câm. Vinhedo-SP
São anexos integrantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) os elencados a seguir, EXCETO:
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Sobre os Créditos Adicionais, e com fulcro na atual legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
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Dentre as várias classificações da receita orçamentária, uma em específico segrega os ingressos de acordo com a existência ou não de restrições à sua utilização. Nessa classificação, são denominadas receitas _____ aquelas em que o governo tem total autonomia para sua aplicação. Por outro lado, são consideradas receitas _________ aquelas que têm uma destinação expressamente determinada por lei, tais como saúde e educação, sendo vedada sua aplicação em outras finalidades. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
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Orgão: Câm. Vinhedo-SP
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
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Sobre os conceitos ao Orçamento Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, à luz do nosso ordenamento atual.
( ) É entendimento pacificado de nosso modelo orçamentário atual é totalmente impositivo.
( ) No processo orçamentário brasileiro há participação tanto do Executivo quanto do Legislativo no ciclo da LOA. Esta característica faz nosso orçamento ser classificado como do tipo ‘misto’.
( ) Ressalvado quanto aos programas especiais de trabalho, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
A sequência está correta em:
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Nos termos do atual ordenamento, para aqueles entes da federação que não contenham disposição diversa em sua legislação local, o prazo para encaminhamento do projeto de LOA ao Poder Legislativo é:
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esse instrumento de planejamento governamental (a LDO), avalie as afirmativas a seguir.
I. Apenas o Chefe do Poder Executivo tem competência para apresentação do projeto ao Poder Legislativo.
II. Além de outras disposições, tratará da forma de utilização e montante da reserva de contingência.
III. Conterá as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
Está correto o que se afirma em:
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