A execução da despesa pública envolve três estágios principais: Empenho, Liquidação e Pagamento. Sobre esses estágios, analise as afirmativas abaixo:

(__) o Empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado, reservando a dotação orçamentária.

(__) a Liquidação ocorre após o Pagamento e consiste na comprovação da entrega do bem ou serviço.

(__) o Pagamento é o estágio final, que se efetiva com a emissão da ordem bancária ou cheque ao credor.

(__) a anulação de um Empenho não utilizado é um Fato Administrativo, pois não afeta o patrimônio.

(__) o estágio da Liquidação é regido pelo regime de competência, pois reconhece a despesa no momento da ocorrência do fato gerador.

Assinale a alternativa correta.

O setor de habitação de um município brasileiro precisa aumentar a eficácia na gestão urbana e na implementação de políticas públicas. Com essa finalidade, está sendo buscado um financiamento junto ao governo federal para promover a capacitação técnica, jurídica e organizacional desse setor, com o objetivo de incrementar as políticas urbanas de regularização fundiária. Para tal, foi elaborada uma planilha orçamentária na qual o investimento total está calculado em R$ 1,2 milhão. Com relação à contrapartida do município, que deve fazer parte do investimento total, o responsável pelos estudos iniciais registrou o valor de R$ 60 mil.
Ao ler as condições para o programa de financiamento que atende à modalidade pleiteada, o supervisor do setor alertou que o valor da contrapartida do município deve corresponder a 7,5% do investimento total. Pediu, então, que o responsável pelo estudo verificasse a planilha, lembrando-o de que o município só poderia dispor de até R$ 75 mil para a contrapartida.
Ao rever a planilha, o responsável pelo estudo informou que, para atender às condições apresentadas,

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De acordo com informações do Portal da Transparência do Governo Federal, o orçamento público é o instrumento utilizado pelas distintas esferas de governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar os gastos e os investimentos que foram priorizados pelos poderes. Esses princípios determinam a elaboração e a execução do orçamento municipal, que agregam elementos como

No âmbito municipal, o instrumento que planeja as ações do governo para um período de quatro anos, definindo diretrizes, objetivos e metas da administração pública, é

O Siafic – Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira, Contabilidade e Controle, corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos de cada ente federativo, resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial. Para os fins do Siafic, a autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, em autorização de pagamento e em suprimento de recursos ou seu dispêndio, é denominada:

O pagamento de uma fatura para um fornecedor em atraso e com incidência de encargos de mora (juros), gera para o Ente Público: