O constituinte estabeleceu que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, observando, assim, o princípio da exclusividade. Todavia, é uma ressalva a essa determinação o(a):

De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), fica o Poder Executivo Federal autorizado a abrir créditos suplementares, desde que compatíveis com a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, destinados a suplementação de subtítulo, até o limite de:

O empenho, a liquidação e o pagamento são estágios decorrentes da despesa orçamentária que dizem respeito a etapa de:

"Receita Pública" é uma derivação do conceito contábil de "Receita", agregando outros conceitosutilizadospelaadministração pública, em virtude de suas peculiaridades. De acordo com os conceitos contábeis e orçamentários estabelecidos, a Receita Pública pode ou não provocar variação na situação patrimonial líquida. Aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e, por isso, alteram a situação líquida patrimonial é a Receita:

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal. A dimensão estratégica do PPA está subdividida em partes, dentre as quais, a visão de futuro, que possui alguns atributos. A inclusão, a justiça social, a garantia de direitos e a igualdade de oportunidades, fazem parte do atributo denominado: