A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estadual ou municipal. Acerca das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
(   ) O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a projeção para o exercício atual e os dois seguintes.
(   ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias autoriza o aumento de gastos com pessoal sem a necessidade de prévia dotação orçamentária ou lei específica autorizativa.
(   ) O anexo de riscos fiscais avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas durante o exercício financeiro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando as diversas fontes de captação de recursos para o financiamento de políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. As transferências voluntárias consistem na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a título de cooperação ou assistência, que não decorra de determinação legal.
II. A alienação de ativos, como a venda de imóveis públicos desafetados, é uma forma de captação de recursos destinada exclusivamente ao financiamento de despesas correntes de pessoal.
III. Os convênios são instrumentos que formalizam a parceria entre entes públicos e instituições privadas sem fins lucrativos para a execução de objetivos de interesse comum.

Está correto o que se afirma em:

Durante auditoria interna realizada em um órgão da Administração Pública, foi analisado o procedimento adotado para a execução de determinada despesa orçamentária destinada à contratação de serviços de manutenção predial. Constatou-se que o gestor responsável autorizou a realização do serviço antes da formalização do empenho, alegando que havia previsão na lei orçamentária e disponibilidade financeira suficiente.
Considerando os estágios da despesa pública previstos nos arts. 58 a 65 da Lei nº 4.320/1964 Lei de Orçamento, bem como os princípios que regem a execução orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. O empenho da despesa, definido no art. 58 da Lei nº 4.320/1964, constitui ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
II. A liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, devendo apurar, entre outros elementos, a origem e o objeto do que se deve pagar.
III. O pagamento da despesa pública corresponde ao estágio em que se verifica a existência de dotação orçamentária suficiente e se realiza a reserva do crédito orçamentário necessário para a futura obrigação financeira.
IV. Ainda que exista dotação orçamentária e disponibilidade financeira, a realização de despesa sem prévio empenho configura irregularidade, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas na legislação aplicável.
Com base na legislação vigente, está CORRETO o que se afirma em:

Em uma obra pública de médio porte, o cronograma físico-financeiro foi elaborado para acompanhar simultaneamente a evolução física dos serviços e a liberação dos recursos. Durante a execução, verificou-se descompasso entre o avanço real da obra e os desembolsos previstos, além de dificuldades na gestão dos custos devido à ausência de atualização periódica do planejamento. A prática de gestão que contribui para alinhar custos previstos, recursos disponibilizados e progresso físico dos serviços é a adoção de

O orçamento é um instrumento de planejamento que tem por finalidade

Observe os dados extraídos da contabilidade de um município no exercício findo em 31.12.2025, em R$:

Despesas orçamentárias empenhadas no exercício:	840.000,00
Despesas liquidadas no exercício:	580.000,00
Despesas orçamentárias pagas no exercício:	510.000,00
Restos a pagar pagos no exercício:	42.000,00

É correto afirmar que o total de restos a pagar não processados inscritos ao final do exercício de 2025 equivale, em R$, a:

No contexto do planejamento governamental e dos instrumentos orçamentários previstos na legislação brasileira, a integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é fundamental para a gestão pública municipal.

Analise as afirmativas abaixo sobre as características e funções desses instrumentos:

1. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

2. A LDO exerce o papel de sintonizar o PPA com a LOA, compreendendo as metas e priorida des da administração pública e orientando a elaboração do orçamento para o exercício f inanceiro subsequente.

3. A LOA possui vigência de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo, e deve prever todas as receitas e despesas da administração direta e indireta para garantir o equilíbrio fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, uma obra de engenharia com valor de R$ 30.000.000,00 se enquadra, para fins de celebração, acompanhamento da execução e prestação de contas, no nível

Considerando que uma determinada empresa, em 2025, obteve lucro antes de juros e imposto de renda (LAJIR) de R$ 15.000.000, e que suas despesas financeiras foram de R$ 3.000.000, é correto afirmar que seu grau de alavancagem financeira foi de

Julgue o item a seguir, no que diz respeito à gestão financeira e orçamentária.

A eficiência na gestão financeira está associada à redução de gastos sem prejuízo da qualidade dos serviços públicos.