3171049 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Emcasa

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Contador
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as matérias tratadas na LDO às suas respectivas disposições de acordo com o que preconiza a Constituição Federal de 1988 ou a Lei Complementar nº 101/2000.

COLUNA I

1. Constituição Federal de 1988

2. Lei Complementar nº 101/2000

COLUNA II

( ) Dívida pública federal

( ) Despesas da União com pessoal e encargos sociais

( ) Estabelecimento de metas fiscais

( ) Margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada

Assinale a sequência correta.

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3170208 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Técnico de Contabilidade
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O que são fundos especiais, segundo a Lei nº 4.320/1964?

A

São os recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a lei orçamentária anual, sendo restituídos no futuro, uma vez que pertencem a terceiros e constituem simples ingressos financeiros e transitórios no caixa do Estado.

B

São os recursos financeiros que integram a lei orçamentária anual e que serão utilizados no financiamento de despesas públicas, decorrentes de uma mutação patrimonial, ou seja, são recursos obtidos por meio das receitas efetivas, derivadas ou originárias.

C

São os instrumentos orçamentários criados por lei para a vinculação de recursos ou conjunto de recursos destinados à implementação de programas, projetos ou atividades com objetivos devidamente caracterizados.

D

São os produtos das receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

E

São recursos não financeiros necessários para a provisão de despesas com Perdas Prováveis de Liquidação (PPL).

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3169680 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Administração
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Considere hipoteticamente que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo para aprovação do Poder Legislativo tenha sofrido algumas alterações, resultando na sobra de receitas sem a correspondente despesa. No caso, esses recursos poderão ser usados como fonte para a abertura de créditos

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3169679 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Economia
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A

Os benefícios e serviços relativos à seguridade social podem ser majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

B

As transferências voluntárias são entregas de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de compensação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de obrigação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

As despesas obrigatórias de caráter continuado são aquelas que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um prazo superior a 10 exercícios financeiros.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não precisa dispor acerca do equilíbrio de receitas e despesas, pois isso já está presente no Plano Plurianual (PPA).

E

A LRF versa apenas a respeito de normas relativas ao PPA e à LDO, e não abrange a Lei Orçamentária Anual.

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3169678 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Economia
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A

Os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados e não precisam estar em consonância com o PPA.

B

O Poder Executivo publicará, em até 120 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

C

O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social não precisa constar na LOA.

D

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

E

A lei que instituir o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as metas, as diretrizes e os objetivos da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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3169677 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Economia
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A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da universalidade implica que o orçamento deve conter todas as despesas e receitas do Estado. Nesse sentido, a Lei nº 4.320/1964 exige que o orçamento compreenda todas as receitas, desde que não sejam operações de crédito.

B

O princípio da universalidade possibilita que o orçamento anual da União seja integrado por quatro partes: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das estatais e orçamento monetário.

C

O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, ressalvados os casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contração de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias, nos termos da lei.

D

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser autorizado para determinado exercício financeiro, com exceção dos créditos especiais e extraordinários abertos nos três últimos meses do exercício, que podem ser reabertos no limite dos respectivos saldos para o exercício financeiro seguinte.

E

O princípio da especialização obriga que o conteúdo orçamentário seja público.

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3169676 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Economia
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A restrição orçamentária do governo relaciona o nível inicial de sua dívida com sua variação ao longo do tempo. Tendo em vista a dinâmica da dívida e sua relação com o deficit orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

A dívida pública é uma variável de fluxo, representando o total que o governo deve em determinado momento, enquanto o deficit é uma variável de estoque, representando sua variável ao longo de um período.

B

A variação da dívida depende apenas da trajetória de pagamentos de juros realizados em determinado período.

C

Países mais ricos e avançados necessariamente apresentam razão dívida/produto interno bruto (PIB) inferiores a países mais pobres e menos desenvolvidos.

D

Caso não haja senhoriagem, mesmo que o superavit primário seja superior à despesa de juros, não será possível reduzir a dívida do setor público.

E

Caso haja senhoriagem, mesmo que o superavit primário seja inferior à despesa de juros, pode ser possível reduzir a dívida do setor público.

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3169675 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Economia
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O ciclo orçamentário corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. Acerca desse período, assinale a alternativa correta.

A

O ciclo orçamentário e seu exercício financeiro coincidem com o ano civil, ou seja, iniciam-se em primeiro de janeiro e encerram-se em 31 de dezembro.

B

A etapa de avaliação e o controle, por demandarem mais tempo e análise, não fazem parte do ciclo orçamentário.

C

A elaboração do orçamento começa com a definição de objetivos, responsabilidades e a fixação da despesa correspondente para, então, realizar-se o levantamento da receita correspondente.

D

O período de vigência do Plano Plurianual (PPA) se estende até o final do mandato presidencial vigente.

E

Cada fase do ciclo orçamentário tem finalidade e periodicidade própria, que devem ser respeitadas.

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3169674 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Contabilidade
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, em demonstrativo próprio, a meta anual, em valores correntes e constantes, para o saldo apurado pela diferença entre todas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, incluindo pagamentos de parcela do principal e dos juros da dívida pública. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse demonstrativo é o

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3169673 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Contabilidade
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O preenchimento dos documentos de entrada no Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGo) é feito com base em um código de seis dígitos, denominado evento. No registro de cada evento, deverá ser indicado o tipo de documento de entrada de dados com o qual o evento pode ser utilizado. O documento apropriado para o registro de liquidação de despesa é a Nota de