O orçamento público exerce três funções, a saber: alocativa, distributiva e estabilizadora. A função estabilizadora, em sua essência, se concretiza quando o Estado

Eduardo é um servidor público da Secretaria Municipal de Educação é tem como atribuição verificar o direito adquirido pelo credor da entrega da merenda escolar, conferindo os documentos comprobatórios do respectivo crédito com objetivo de apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, a quem se deve pagar para extinguir a obrigação, o contrato, ajuste ou acordo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material. É um procedimento exigido por qual etapa da execução da despesa orçamentária?

O contador da prefeitura recebeu uma requisição do setor de compras e licitação para fazer um empenho ordinário referente a compra notebook para os vereadores utilizarem quando do exercício de suas funções na casa legislativa. Nesse contexto, identifique nas alternativas abaixo, àquela que corresponde a classificação correta da despesa quanto à categoria econômica e do elemento de despesa, respectivamente:

O contador da câmara fez um empenho ordinário para pagamento antecipado de diárias do presidente da câmara em viagem a capital para tratar de assuntos de interesse público. Identifique nas alternativas abaixo, àquela que corresponde a correta classificação da despesa orçamentária por natureza.

Determinado servidor público, lotado na repartição do cadastro econômico e imobiliário de uma prefeitura, inscreveu no sistema de banco de dados da prefeitura, no início de janeiro, o montante do crédito a receber proveniente do imposto predial e territorial urbano, com valor individualizado, inscrição do imóvel e identificação do contribuinte. Tal procedimento administrativo está inserido em qual etapa da receita orçamentária?

Os recursos financeiros nos cofres públicos, de caráter temporário, provenientes da contribuição previdenciária do servidor, descontada da sua remuneração na folha de pagamento do mês, que será transferida ao regime geral de previdência, é referido como:

Dentre as alternativas a seguir, identifique aquela que está em DESACORDO com à Lei Orçamentária Anual, à luz do art. 165º da Constituição Federal.

Determinado município verificou ao final de um bimestre de 2024 que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Os critérios deverão estar fixados e em conformidade com a lei da (o):

Segundo a Constituição Federal, o poder executivo deverá estabelecer o Plano Plurianual de Governo e encaminhá-lo à casa legislativa para apreciação e aprovação. Sobre o Plano Plurianual é INCORRETO afirmar que:

Determinado gestor público incluiu um dispositivo de incentivo fiscal de redução de tributos para microempreendedor individual na proposta de lei do orçamento anual enviada à Câmara Municipal. Quando da discussão, estudo e aprovação do projeto de lei do orçamento anual, os vereadores identificaram uma infração ao princípio orçamentário da (o):