A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, comumente denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante disso, em atenção ao texto legal, julgue os itens a seguirem verdadeiro ou falso e assinale a alternativa que indicar a ordem CORRETA.

I) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras, dividas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

II) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual;

III) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender objeto distinto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso;

IV) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Quanto à receita pública, assinale a alternativa correta.

Sabe-se que as receitas públicas servem para custear as necessidades decorrentes de investimentos públicos de longo prazo, mas também podem representar recursos financeiros de caráter temporário para o Estado. No caso das operações de crédito, por antecipação de receita orçamentária, pode-se afirmar que são consideradas

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

Considerando as etapas de execução da despesa orçamentária, pode-se afirmar que

Em órgãos públicos brasileiros, qual é o principal objetivo dos levantamentos de disponibilidade financeira ou orçamentária?

Em uma administração pública eficiente, a gestão de recursos financeiros desempenha um papel crucial na consecução dos objetivos e na prestação de serviços de qualidade à comunidade.

Quando se trata da aplicação de técnicas administrativas e organizativas na gestão pública, qual dos instrumentos a seguir é amplamente utilizado para monitorar e controlar os gastos governamentais?

Sobre as Despesas de Exercícios Anteriores, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Despesas de Exercícios Anteriores abrangem, entre outras situações, despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.

( ) Quanto à classificação orçamentária por natureza da despesa, a Despesas de Exercícios Anteriores corresponde a elemento de despesa próprio usado no orçamento do exercício corrente para despesas que pertencem ao exercício anterior: 92 – Despesas de Exercícios Anteriores.

( ) Nos casos em que a despesa abranja mais de um exercício, a parcela da despesa correspondente ao exercício anterior deverá ser registrada como Despesas de Exercícios Anteriores, mas a despesa referente ao exercício corrente constitui despesa orçamentária do ano.

( ) Tendo em vista que os restos a pagar processados pressupõem que tenha ocorrido o reconhecimento do passivo correspondente, nesta situação, no exercício corrente (no qual será executada a Despesas de Exercícios Anteriores), haverá necessidade de registro patrimonial.

Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre a despesa orçamentária.

I. A programação orçamentária e financeira da despesa consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos.

II. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado.

III. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta.