Quanto ao motivo do dispêndio, a despesa pública pode ser classificada em despesa corrente, que é aquela que resulta da manutenção das atividades próprias do Estado e acarreta o aumento do patrimônio do Estado.

O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA).

A respeito do controle da execução orçamentária, considerando as normas previstas no Título VIII da Lei Federal nº 4.320/64, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle da execução orçamentária compreenderá o exame de sua legalidade, da fidelidade funcional dos agentes públicos e o cumprimento dos programas de trabalho em termos de prestação de serviços públicos.

II. O controle interno da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.

III. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pelo controle externo será prévia, concomitante e subsequente.

Está correto apenas o que se afirma em

Os princípios orçamentários estabelecem um alicerce robusto para a administração responsável e eficaz dos recursos públicos no Brasil, fomentando a responsabilidade e a adesão aos princípios democráticos.

Em relação aos princípios orçamentários, avalie se cada afirmativa a seguir é falsa (F) ou verdadeira (V).

( ) O princípio da transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.

( ) O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

( ) O princípio de não-afetação da receita de impostos ratifica vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

( ) O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

As afirmativas são, respectivamente,

O Ciclo Orçamentário é definido como a sequência de fases ou etapas que compõe o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases, em ordem cronológica:

“Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.

Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária”.

Câmara dos Deputados, PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-dauniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.

Relacione cada princípio orçamentário a seguir com sua respectiva característica:

1. Unidade

2. Totalidade

3. Universalidade

4. Pureza

( ) Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindose assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

( ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

( ) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A associação correta, na ordem apresentada, é:

Em relação à classificação das receitas e despesas públicas, relacione cada tipo a seguir com sua respectiva característica.

1. Receitas Correntes

2. Receitas de Capital

3. Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

( ) Provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

( ) Natureza de receita para inclusão no Projeto de Lei e na Lei Orçamentária Anual, para fins de equilíbrio formal do orçamento.

( ) Agrega as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, podendo também incluir as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

A associação correta, na ordem apresentada, é:

O ciclo orçamentário no Brasil refere-se ao processo anual de elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do orçamento público. Esse ciclo segue as etapas definidas pela legislação brasileira, buscando garantir a transparência, eficiência e legalidade na gestão dos recursos públicos.

Sobre o ciclo orçamentário, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A elaboração da proposta orçamentária compreende a consolidação do projeto da lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Executivo para apreciação.

( ) A execução orçamentária engloba a aplicação dos créditos alocados no Orçamento Geral da União, compreendendo os três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.

( ) A avaliação orçamentária compreende a análise do alcance das metas estabelecidas na LOA, a execução dos programas governamentais e os orçamentos da União. Além disso, inclui a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como na aplicação de recursos por entidades de direito privado.

As afirmativas são, respectivamente,

Ao analisar os assuntos orçamentários, os membros das Casas Legislativas realizam atividades tão diversas como estudos, avaliações, debates e consultas. Além disso, eles buscam informações e participam de audiências públicas com autoridades e especialistas.

A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a prerrogativa de o legislador emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), principalmente no que diz respeito ao aumento ou à criação de novas despesas.

As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o alterem podem ser aprovadas caso

Durante o século XX ocorreu um contínuo processo de reformulação conceitual de orçamento público, com efeitos significativos nas práticas e nos procedimentos. No Brasil, assim como em outros países da América Latina, a ideia do orçamento moderno é representada pelo conceito de Orçamento-programa. Esse conceito consiste em um conjunto de ideias e diretrizes técnicas originalmente sistematizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Entre os elementos essenciais do Orçamento-programa que representam os instrumentos de integração dos esforços governamentais para concretizar os objetivos, encontram-se os