Determinado ente federativo está revisando seu processo orçamentário para garantir uma gestão financeira mais eficaz e transparente. Como parte desse esforço, a Secretaria de Planejamento e Orçamento está propondo uma série de reformas para fortalecer os princípios orçamentários. Entre esses princípios, há um em particular que enfatiza a inclusão abrangente de todas as receitas e despesas no orçamento, sem deixar margem para omissões. Esta abordagem visa garantir que todas as fontes de financiamento e todos os gastos do governo sejam devidamente registrados e gerenciados, proporcionando uma visão completa e transparente das finanças públicas. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário correspondente à proposta de reforma.

Um estado da Federação estava enfrentando uma situação emergencial devido a desastres naturais que causaram danos significativos em diversas localidades. Como resposta a essa situação, o governo decidiu adotar medidas para fornecer assistência imediata às comunidades afetadas e iniciar a reconstrução das áreas atingidas. No entanto, o orçamento vigente não previu recursos suficientes para lidar com essa emergência e financiar as ações necessárias. Diante disso, o governo considerou a ideia de utilização de créditos adicionais visando garantir os recursos necessários para enfrentar a crise. Qual dos tipos de créditos adicionais seria mais apropriado para essa situação específica?

O Anexo de Metas Fiscais deverá conter metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas também ao montante da Dívida Pública, tendo como objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública. Tais metas:

Dentre outras funções, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de determinado município deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e:

A classificação da receita a ser utilizada por todos os entes da Federação é definida pela estrutura da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, que estabelece a matriz obrigatória para a devida codificação. Dentre outros, a referida Portaria define como tipo de receita:

Para fins de consolidação das contas públicas, a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária precede a utilização de uma mesma classificação orçamentária. Por critério legal, no balanço orçamentário, constante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a despesa será especificada por:

O orçamento público possibilita a destinação de recursos a diversas áreas, o que pela classificação das despesas, denomina-se de funções e subfunções do governo, correspondendo ao nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. No rol das funções, a que corresponde abranger despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente denomina-se:

A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é válido afirmar que

No âmbito do orçamento público em cada exercício, o montante da despesa autorizada não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o período. Tal relação tem o objetivo de evitar o déficit fiscal. Tal menção refere-se ao princípio do(a)

Dentre as leis orçamentárias, a Constituição Federal determinou a existência do plano plurianual. Sobre ele, é correto afirmar que