A Lei Complementar Federal nº 101/2000 criou instrumentos e procedimentos para controle dos gastos públicos e do endividamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal:

I - Caso um Município obtenha uma Receita Corrente Líquida de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores será de R$ 4.800.000,00.

II - Caso algum dos Poderes do Ente público exceda o valor de gastos com pessoal, deverá promover a exoneração dos servidores não estáveis até o final do exercício financeiro corrente.

III - É vedada a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do mandato do Prefeito Municipal.

Estão corretas:

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando houver, as medidas de compensação a renúncias de receita que serão adotadas.

Sobre o orçamento público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

III. O processo orçamentário reflete a corresponsabilidade entre os poderes, configurando-se em quatro fases distintas: 1 – a elaboração (consolidação) da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; 2 – a apreciação e votação pelo Legislativo – no caso do governo federal, o Congresso Nacional; 3 – a sua execução (todos os Poderes e seus órgãos e entes vinculados); e 4 – o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução (interno e externo, por meio de órgãos específicos ou pelas representações sociais).

IV. Para realizar o planejamento orçamentário a Constituição Federal prevê três leis que devem ser estabelecidas periodicamente: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública prevista na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É facultada a realização de transferências voluntárias para o ente que não preveja e arrecade todos aos impostos de sua competência.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, desde que aprovadas dentro do exercício financeiro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A inscrição de em restos a pagar é realizada após a dos(as) que não serão inscritos(as) em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em e anula-se as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do orçamento bruto.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas deverá constar do Anexo de Riscos Fiscais da LDO.

( ) A LDO poderá dispor sobre a exclusão e inclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

( ) Os critérios e forma de limitação de empenho deverão estar previstos na LOA.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais podem ser inseridos na categoria despesa orçamentária:

(__) Despesa com investimentos.
(__) Despesas com impostos.
(__) Juros da dívida pública.
(__) Despesas com anos anteriores.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

Para movimentar a máquina estatal e os serviços públicos serem ofertados são necessários obtenção de receitas por parte da administração pública. Assinale a alternativa correspondente aos tipos de receitas públicas pelo tipo de classificação quanto à periodicidade.