Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1

(1) Plano Plurianual (PPA)

(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

(3) Lei Orçamentária Anual (LOA)

Coluna 2

( ) Estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) Define as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) Detalha e autoriza as despesas e receitas do governo para o ano seguinte.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em relação à composição orçamentária e suas peças, assinale a alternativa que indica o prazo de devolução ao poder executivo da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a CF/88.

Acerca da administração pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O orçamento público estabelece todas as despesas que poderão ser feitas pelo poder público, com base numa estimativa de receita.

( ) O orçamento público envolve um relacionamento técnico e político relevante entre o Executivo e o Legislativo para sua elaboração, aprovação e para o controle de sua execução.

( ) Para saber o quanto se pode gastar, é fundamental estimar as receitas com que o estado poderá contar, especialmente as provenientes de tributos.

Um ente público possui uma dívida com um particular na forma de precatório no valor de R$ 10.000,00 cujo pagamento está previsto na Lei Orçamentária Anual; entretanto, este mesmo particular tem uma dívida tributária com o referido ente público no valor de R$ 2.000,00 inscrita em dívida ativa.

Considerando a baixa da Dívida Ativa por compensação de créditos inscritos com créditos contra a Fazenda Pública, esta deverá

O Orçamento Público é um instrumento de múltiplas funções que incluem o planejamento e gestão públicas, autoriza a arrecadação de receitas e a execução de despesas, mas de tal complexidade cuja influência na política, economia e na vida dos cidadãos é significativa. Considerando a política orçamentária como resultante de funções interdependentes: Função Alocativa, Função Distributiva e Função Estabilizadora, constitui-se em um exemplo da Função Distributiva

As instituições públicas possuem características próprias, relativamente ao entendimento da Receita Pública, pois estão essencialmente subordinadas a questões legais e normativas. (KOHAMA, 2016)

Em relação às particularidades da Receita Pública, é correto afirmar que

O Orçamento público é o instrumento de gestão da administração pública, sendo um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais e materializa-se anualmente numa lei específica que “estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício. Por causa dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento. (KOHAMA, 2016) Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir:

I. A atuação planejada do Estado, tanto na manutenção de suas atividades quanto na execução de seus projetos, é concretizada por meio do orçamento público, instrumento utilizado pelo Poder Público para apresentar, durante um período específico, seu programa de atuação, detalhando a origem e a quantidade dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza dos gastos a serem realizados.

II. No Brasil é utilizado o orçamento-programa que põe em destaque as metas, os objetivos e as intenções do governo, consolida um grupo de programas que o governo se propõe a realizar durante um período, sendo os planos são expressos em unidades mensuráveis e seus custos definidos, é um programa de trabalho e se constitui em um instrumento de planejamento.

III. O orçamento tradicional, adotado no Brasil, mostra o que se pretende arrecadar e gastar, sendo uma mera peça administrativa que demonstra quais serão as receitas e despesas do governo, sem apresentar o quais políticas públicas serão prioritárias, como os recursos serão gastos ou o que o governante pretende fazer durante seu mandato.

IV. O Princípio Orçamentário da Clareza, considerando o fato de o orçamento ser uma lei, é essencial para que seja devidamente compreendido pelos legisladores e pela sociedade em geral como se estima a arrecadação e como será a aplicação dos recursos públicos e isso ocorre por meio do orçamento expresso de forma clara, ordenada e completa.

V. O orçamento, por ser uma resolução do Poder Executivo possui uma base legal para formalizá-la, abrangendo no Brasil a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67, a Lei 10.180 de 6 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009.

É correto o que se afirma somente em