3106995 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Técnico de Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

De acordo com o disposto na Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Entretanto, as emendas a esses projetos de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre

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3101554 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado do demonstrativo regionalizado, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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3101296 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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Ciclo ou Processo Orçamentário

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com relação ao controle da execução orçamentária.

A

O controle interno da execução orçamentária é pressuposto necessário para a realização do controle externo.

B

O controle interno permite que haja, em periodicidade no máximo anual, o levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

C

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deverá ser prévia, não alcançando os atos realizados após a liquidação da respectiva despesa.

D

O controle interno consiste na fiscalização realizada pelo Poder Legislativo mediante parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

E

O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

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3101295 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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Assinale a opção correta a respeito dos fundos especiais previstos na Lei n.º 4.320/1964.

A

Eventual saldo negativo de fundo especial poderá ser compensado com as receitas do exercício seguinte.

B

A constituição de um fundo especial independe da vinculação do produto de receitas especificadas por lei à realização de objetivos ou serviços específicos.

C

Em regra, o saldo positivo de fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito desse mesmo fundo.

D

As normas de controle da citada lei prevalecem sobre eventuais normas específicas de controle previstas na lei instituidora do fundo especial.

E

Lei que instituir fundo especial poderá elidir a competência específica dos tribunais de contas, desde que a atribua a órgão específico de controle interno ou a auditores independentes.

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3093575 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO

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Assistente - Controle Interno
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Ele é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do ente federativo. Ele define as metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública, contemplando os investimentos e daquelas relativas aos programas de duração continuada. Ele é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Inicia-se no segundo ano de mandato do chefe do poder executivo e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor. O texto refere-se

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3093574 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO

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Assistente - Controle Interno
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público
Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

A metodologia de elaboração do orçamento público, adotada pela Lei nº 4.320/1964, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas programáticas, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos é denominada

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3093573 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO

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Analista de Controle Interno
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Leia o texto a seguir.

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento.

Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento. Acesso em: 06 dez. 2023.

No planejamento, na execução e no controle do orçamento público brasileiro, deve-se considerar que

A

a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária poderá ocorrer apenas de forma prévia e concomitante, tendo em vista que não há o que se verificar depois da execução orçamentária de fato.

B

a prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

C

ao sistema de controle interno de cada poder compete exclusivamente a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente, quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento do limite legal).

D

a Lei de Responsabilidade Fiscal é obrigatória, na União, para o poder executivo, legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União (TCU), judiciário e para o Ministério Público Federal e é de aplicação facultativa para os poderes municipais.

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3093572 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO

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Analista de Controle Interno
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O instrumento legal de planejamento governamental com vigência anual, cujo objetivo é estimar a receita e programar as despesas públicas para cada exercício financeiro é