Assinale corretamente o princípio orçamentário que indica que a Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha à previsão de Receita e a fixação de Despesa.

No âmbito das funções de um assessor jurídico na administração pública, qual é a diferença entre receita e despesa conforme estabelecido na Lei de Orçamento Público Federal (LOPF):

Levando em consideração o papel crucial do assessor jurídico na elaboração, análise e fiscalização de documentos legais, especialmente no âmbito das finanças públicas. No contexto das atribuições do assessor jurídico na área de finanças públicas, quais são os elementos essenciais que devem constar na Lei de Orçamento:

Dentro do contexto das responsabilidades do assessor jurídico no âmbito do processo orçamentário federal, qual é o objetivo principal da Lei de Orçamento Público Federal (LOPF):

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale corretamente o crédito adicional que é destinado a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Com base na Lei nº 4320/1964, não integrará a Lei de Orçamento:

A respeito dos créditos orçamentários adicionais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os créditos suplementares são destinados às despesas que não possuem dotação orçamentária específica.

( ) Os créditos extraordinários são destinados às despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra ou calamidade pública.

( ) Os créditos suplementares e especiais precisam de recursos disponíveis e necessitam de decreto do poder executivo para serem abertos.

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O controle externo da ______ Municipal e o exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial serão realizados com auxílio do Tribunal _________ do Estado, que inclui a remessa periódica de dados acerca da sua gestão.