2952665 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CENTEC
Orgão: SEDUC-CE

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Professor - Contabilidade
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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Receita Orçamentária é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho acima.

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2952046 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Analista Administrativo
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Programação e Execução Orçamentária e Financeira

O contador de determinado município, responsável por gerenciar as receitas e despesas públicas para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e transparente, percebe que o município está enfrentando dificuldades financeiras. Imediatamente ele informa o Prefeito sobre a situação, apontando as alternativas para restabelecer o equilíbrio. Considerando o cenário apresentado, a afirmativa a seguir mais adequada a ser implementada é:

A

Tomar empréstimos de instituições financeiras a um alto custo para suprir a falta de recursos e evitar cortes nas despesas.

B

Aumentar impostos visando elevar as receitas do município, causando impacto negativo da imagem da prefeitura e do governante perante a sociedade.

C

Efetuar corte nos gastos públicos para reduzir as despesas do município, de forma aleatória e independentemente de comprometer os serviços essenciais.

D

Realizar uma análise detalhada das despesas e identificar quais são as áreas de maior custo e as que podem ser reduzidas sem comprometer os serviços públicos essenciais.

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2952045 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Analista Administrativo
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Princípios Orçamentários

Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964: “Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”. Nesse sentido, são previstos expressamente os princípios orçamentários da unidade, universalidade e anualidade. O princípio orçamentário da unidade determina

A

que o exercício financeiro orçamentário deve coincidir com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

B

que a existência de um único orçamento para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

C

que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo poder público.

D

que o exercício financeiro orçamentário seja delimitado ao período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.

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2952044 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Contador
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

O orçamento de despesas de determinado ente público em um dado exercício correspondeu ao montante de R$ 30 milhões. Até o encerramento do exercício financeiro, foram devidamente empenhados R$ 25 milhões. Do total das despesas empenhadas, 90% foram integralmente liquidadas durante o exercício e, dessas despesas liquidadas, 80% foram pagas até o término do exercício financeiro. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Processados e em Restos a Pagar Não Processados.

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2952043 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Auxiliar de Contabilidade
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Leis Orçamentárias

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as afirmativas a seguir.
I. Deve conter a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida. II. Deve conter o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos. III. Deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma em

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2952042 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Fiscal Contador
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Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

Sobre o regime de suprimento de fundos (ou regime de adiantamento), assinale a afirmativa que está em DESACORDO com o vigente regramento do tema.

A

No registro da liquidação da despesa orçamentária, haverá, concomitantemente, a incorporação de um ativo e um passivo no patrimônio do ente concedente.

B

Eventual saldo não utilizado pelo suprido e devolvido à administração no mesmo exercício da concessão deverá ser contabilizado como anulação de despesa orçamentária.

C

Para ser concedido o adiantamento é necessário que haja saldo na respectiva dotação orçamentária; no entanto, a depender da característica de urgência das despesas a serem realizadas, poderá ser dispensada por lei a emissão do empenho.

D

Não se fará adiantamento a servidor em alcance, este entendido como aquele que não efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos recursos, a mesma tenha sido impugnada total ou parcialmente.

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2952041 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ

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Fiscal Contador
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

“Trata-se do estágio da receita orçamentária que guarda estrita relação com o direito tributário, em que a repartição competente verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora inscreve o débito desta como direito da Fazenda Pública.” O enunciado se refere ao conceito de:

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2951940 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Administrador
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário compreende a elaboração e a execução de três leis: o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA). Sobre essas leis, analise as afirmativas a seguir:

I. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A LOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
IV. A LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO, atendendo aos princípios orçamentários da unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio, exclusividade e especificação.
V. A LDO orienta a elaboração da LOA, definindo as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital para o exercício posterior ao seguinte.

Assinale a alternativa CORRETA:

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2951939 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Administrador
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Princípios Orçamentários

Sobre o princípio da exclusividade orçamentária, é INCORRETO afirmar que ele:

A

determina que a lei orçamentária anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com as exceções de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

C

está relacionado ao princípio da legalidade, que estabelece que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem prévia autorização legislativa.

D

impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivos relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias.

E

visa evitar que o Poder Executivo utilize a lei orçamentária como instrumento de barganha política com o Poder Legislativo.

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2951914 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Contador
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Receita PúblicaDívida Ativa

Em relação à inscrição em Dívida Ativa, esta deverá ser realizada por meio de procedimentos, conforme o nível de controle desejado pelo ente. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A entidade efetua o registro do crédito vencido a ser encaminhado para inscrição em dívida ativa, no órgão ou entidade de origem do crédito.

B

O órgão ou entidade de origem do crédito deve encaminhar para inscrição o valor do principal acrescido de atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios até a data do encaminhamento.

C

No encerramento do exercício, algumas contas deverão ter os saldos zerados a fim de evitar o acúmulo de informações referentes a exercícios anteriores e permitir o correto acompanhamento do processo no exercício seguinte.

D

Caso o resultado da dívida ativa seja a impugnação, o órgão competente para inscrição registra nas contas de controle a devolução e o processo é encerrado.

E

O órgão encaminha o processo administrativo para inscrição em dívida ativa e cabe ao órgão competente a apuração da certeza e liquidez do crédito e verificação das condições gerais que permitam proceder a inscrição.