No que se refere à estrutura programática e às classificações orçamentárias, julgue os itens subsecutivos.

A função orçamentária pode ser entendida como o instrumento de organização da atuação governamental, pois articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores fixados no PPA.

No que se refere à estrutura programática e às classificações orçamentárias, julgue os itens subsecutivos.

Na estrutura programática do plano plurianual (PPA), as ações são tipificadas como projetos, atividades e operações especiais, as quais buscam aperfeiçoar os projetos do governo e têm como resultado um bem público entregue à coletividade.

O Congresso Nacional poderá emendar o projeto de LOA, desde que a alteração seja compatível com o PPA e indique os recursos necessários para tal, como, por exemplo, a anulação de despesa relativa aos serviços da dívida.

O orçamento público no Brasil é exclusivamente autorizativo, o que permite ao Poder Executivo contingenciar as dotações previstas na LOA, visando alcançar a meta de resultado primário estabelecida na LDO.

O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal de 1988.

Os créditos adicionais são ferramentas que permitem retificar o planejamento orçamentário ou adequá-lo a mudanças inesperadas. Dentre suas modalidades, uma é destinada a inserir na Lei Orçamentária Anual dotações não fixadas no projeto original, ante o surgimento de situações imprevistas. Trata-se do crédito adicional: