Trata-se de um princípio relativamente novo, que estabelece o dever de execução das programações orçamentárias, ultrapassando o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução ou se, perante o sistema de planejamento e de orçamento da Carta Magna de 1988, poderia confirmar o caráter vinculante da lei orçamentária. Considerando essas informações, é correto afirmar que essa conceituação se refere ao princípio orçamentário da(do)

Espécie de receita corrente, em que os ingressos são provenientes da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base nessa informação, é correto afirmar que essa conceituação se refere à receita

Disposto no artigo 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.
Analise as afirmativas abaixo sobre o PPA.

1. É desenvolvido pelo Poder Legislativo para o Executivo. 2. Deve identificar objetivos e prioridades do governo. 3. É organizado em programas e estruturado em ações. 4. O Plano Plurianual tem duração de 4 anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), em seu artigo 1º, estabelece:

Um dos princípios orçamentários determina que o orçamento deve consistir numa demonstração financeira única, onde devem estar claras as origens (receitas) e destinações (despesas) dos recursos para aquele determinado período.
Esse princípio recebe o nome de:

“Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma”. (Câmara Legislativa) No âmbito orçamentário, podem ser compreendidos como as premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
Entre os princípios que norteiam esta Lei, um deles indica que “trata-se de princípios apontados pela doutrina que apresentam certa correlação. As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação”.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio a que esse conceito se refere.

De acordo com Matias-Pereira (2017), as leis que definem o destino das receitas provenientes de arrecadação são denominadas: