A vigência de créditos adicionais restringe-se

Leia o excerto.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno na Sessão Plenária desta terça-feira (20.6) a previsão orçamentária da cidade para o ano que vem. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) está protocolada no PL (Projeto de Lei) nº 192/2023. Para 2024, o Orçamento da capital paulista proposto pela Prefeitura é de R$ 107,3 bilhões.

O montante previsto é aproximadamente 12% maior em relação ao Orçamento de 2023, que é de R$ 95,8 bilhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estima o valor de acordo com a receita – que é tudo aquilo que o Executivo arrecada – e com as despesas, que trata dos gastos municipais [...].

(Portal da Câmara Municipal de São Paulo. 20.06.2023)

Considerando-se o ciclo orçamentário, após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) em primeiro turno, conforme mencionado na matéria, o passo seguinte corresponde

O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública para reparação de danos ambientais decorrentes da operação ilegal de um aterro sanitário, realizada por uma concessionária de serviço público municipal. A probabilidade de perda dessa ação e a estimativa de impacto financeiro efetuadas são encontradas em qual dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

As demandas judiciais contra uma autarquia do município de São Paulo podem causar impacto negativo nas contas públicas. A Procuradoria Geral do Município (PGM) classifica as ações judiciais, quanto à probabilidade de perda, em “provável”, “possível” e “remoto”, além de trazer a estimativa do impacto financeiro dos passivos contingentes. Dito isso, essas informações são encontradas

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