Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.


O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?

O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou a proposta orçamentária para o exercício seguinte para apreciação da Câmara Municipal. Durante a tramitação da proposta orçamentária foram verificadas as seguintes situações:


I. Autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

II. Autorização para realização de operação de crédito no valor de R$ 500.000,00.

III. Redução da dotação para gastos com pessoal em decorrência da verificação de erro.

IV. Redução da dotação para gastos com serviços de terceiros, visto que o Poder Legislativo entendeu que o valor constante na proposta estava elevado.

Com base na legislação vigente, é possível afirmar que são permitidas as situações dos itens:

As despesas públicas são segregadas em orçamentária ou extraorçamentária, conforme a operação a que se referem. As despesas orçamentárias são aquelas previstas na lei do orçamento anual e requerem autorização legislativa para sua ocorrência. Assinale a alternativa que apresenta uma despesa classificada como extraorçamentária:

O sistema orçamentário do Ente público tem como finalidade acompanhar e registrar as operações que envolvem recursos e bens públicos. O consumo de recursos públicos, em regra, é considerado como despesa orçamentária, ressalvados os casos previstos na legislação. Assinale a alternativa que apresenta a única despesa orçamentária classificada como transferência corrente:

Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que compete à Lei

A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue o item que se segue.


É possível que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tenha vigência de 1 ano, 5 meses e 14 dias, se for aprovada, sancionada e publicada no último dia fixado pela Constituição Federal de 1988 para a sua devolução ao Poder Executivo.

A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue o item que se segue.


O orçamento de desempenho busca organizar o processo alocativo associando a aplicação dos recursos públicos aos resultados gerados em benefício da sociedade.

O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.


A vedação da denominada regra de ouro não alcança o BRB S.A.

O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.


O dividendo pago pelo BRB S.A. ao Distrito Federal (DF) é receita pública corrente patrimonial, que deve ser computada na receita corrente líquida do ente distrital, diferentemente do que ocorre com os recursos do fundo constitucional do DF, que são excluídos desse cálculo.