2927444 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

Um Município recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar apresentada ao orçamento federal por um deputado eleito com apoio daquela unidade da federação.

Os recursos da emenda foram alocados por meio de transferência especial e, nesse caso, o Município:

A

deve aplicar os recursos recebidos em área de competência do ente transferidor;

B

deve aplicar os recursos recebidos em investimentos da área de saúde e educação;

C

deve executar rigorosamente a programação estabelecida na emenda parlamentar;

D

é vedado de aplicar os recursos em ações executadas por melo de consórcios públicos;

E

pode firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar o acompanhamento da aplicação dos recursos.

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2927443 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) requer a disponibilidade de informações confiáveis e uma equipe técnica bem qualificada, em decorrência da complexidade de alguns conceitos e conteúdos envolvidos no instrumento.

Como a LDO é um dos instrumentos de transparência fiscal, o seu conteúdo deve contemplar:

A

atualizações quadrimestrais, junto à publicação do relatório de gestão fiscal;

B

condições para transferências de recursos do orçamento a entidades públicas e privadas;

C

critérios para aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento;

D

indicação da fonte de recursos para cobertura de alterações na proposta orçamentária do exercício seguinte;

E

limites para aplicação de recursos da reserva de contingencia em despesas correntes e de capital.

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2924184 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

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Assistente de Administração
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Essa lei é orientada, em sua elaboração, pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento

A

da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B

de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto.

C

dos restos a pagar provenientes das programações orçamentárias realizadas no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.

D

fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo setor privado.

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2924183 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

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Assistente de Administração
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O orçamento público, de acordo com o Ministério da Economia, é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. No contexto de orçamento, o ciclo orçamentário inicia-se a partir de

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2924106 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP

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Procurador Jurídico
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Leis Orçamentárias

No que se refere às finanças públicas e aos orçamentos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II – As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

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2923637 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI

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Administrador
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Leis Orçamentárias

TEXTO 12

“Iniciaram nesta segunda-feira (29) os debates sobre a LDO 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O valor proposto apresentado pelo governo para o orçamento do próximo ano é de R$ 13,9 bilhões, uma redução de cerca de 10% em relação ao valor aprovado para 2023, que foi de R$ 15,6 bilhões. A análise do projeto de lei, encaminhado pelo Governo como Mensagem nº 66, de abril de 2023, iniciou com audiência pública no Plenarinho da Casa.”

Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/05/29/audiencia-publica-na-alepi-discute-ldo-2024-proposta-do-governo-e-de-r-139-bilhoes.ghtml Acesso em: 20 jun. 2023.

De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:

I - compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II - compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro vigente.
III - apresentará as alterações na legislação trabalhista.
IV - orientará a elaboração e a execução da LOA.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS.

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2923636 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI

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Administrador
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Leis Orçamentárias

TEXTO 11

A ministra do Planejamento e Orçamento participou do Fórum do Plano Plurianual (PPA) que aconteceu no Centro de Convenções. Na oportunidade, o governador, citou os três projetos no estado que serão inseridos no plano. São eles: obras de rodovias; obras hídricas (construção de barragens); ligação por multimodal, do Sul com o Porto.

Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/05/26/com-simone-tebet-piaui-apresenta-propostas-para-o-plano-plurianual-do-governo-federal.ghtml Acesso em: 20 jul. 2023. (Adaptado)

De acordo com o texto, analise as afirmativas:

I. O PPA é elaborado anualmente.
II. O PPP é instituído por lei sendo de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
III. O PPA é encaminhado ao Legislativo em setembro de cada ano.
IV. O PPA define as diretrizes e objetivos estratégicos do governo.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS.

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2923635 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI

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Administrador
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Leis Orçamentárias

TEXTO 10

“Estimativas do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, enviado na semana passada pelo governo ao Congresso Nacional, apontam para uma redução do tamanho do Estado — em razão da previsão de forte contração no gasto público — e uma tendência de precarização da oferta de bens e serviços.

Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/04/22/lei-orcamentaria-indica-tendencia-de-gasto-menor-e-deprecarizacao-dos-servicos-publicos-ate-2025.ghtml. Acesso em: 20 jul. 2023.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é correto afirmar que

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2923464 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAT
Orgão: CEETEPS

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Especialista - Área Financeira
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Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade. Assinale a alternativa que se refere ao Princípio da Clareza.

A

O orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil.

B

Todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.

C

A arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público deve ser precedida de expressa autorização do Poder Legislativo.

D

A receita e a despesa públicas devem constar do Orçamento com um satisfatório nível de especificação ou detalhamento, isto é, elas devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe.

E

A Lei Orçamentária deve ser estruturada por meio de categorias e elementos que facilitem sua compreensão até mesmo por pessoas de limitado conhecimento técnico no campo das finanças públicas.