De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao
projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse
percentual será destinada
Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a
afirmativa correta em relação ao dever da administração em
executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as
medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva
entrega de bens e serviços à sociedade.
Em conformidade com KOHAMA, o Sistema de
Planejamento Integrado, também conhecido como Processo
de Planejamento Orçamento, consubstancia-se nos
seguintes instrumentos:
O princípio orçamentário que estabelece que a Lei
Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e
despesas de todos os poderes, órgãos e entidades da
administração pública é o:
A Constituição Federal determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual (PPA). Considerando-se o exposto, pode-se definir o PPA como um instrumento de planejamento governamental que
Em um dado período de apuração, verificou-se que o poder Executivo da esfera estadual (do qual faz parte determinada empresa pública), com relação à despesa total com pessoal, não excedeu o seguinte percentual da receita corrente líquida:
O Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, de cinco variáveis. Uma dessas variáveis diz respeito à diferença entre as receitas totais (inclusive de aplicações financeiras) e as despesas totais (inclusive despesas com juros), em determinado período, que é denominada