A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.

Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de 2023, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado para o ano de 2023.

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.

A lei orçamentária do Distrito Federal é composta por três orçamentos — o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto —, e isso não viola o princípio da unidade orçamentária.

No que se refere às normas orçamentárias e financeiras constantes da LODF, julgue o próximo item.

A lei orçamentária anual (LOA) do DF deverá ser detalhada por região administrativa, porém, em virtude da pequena extensão territorial do DF, não é expressamente prevista para a LOA a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.

O orçamento público é um importante instrumento de planejamento e execução das finanças públicas, que contém a “estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício que, no Brasil, coincide com o ano civil”. (MPEP)
Neste escopo, os orçamentos anuais podem ser compreendidos como:

Considere a situação hipotética a seguir:

Tendo em vista a aposentadoria do contador que prestava serviços para a Prefeitura Municipal de Poço Redondo (SE), não tendo ele deixado registros ou anotações e não havendo tempo hábil para cumprimento de todas as formalidades de estilo, a Prefeita encaminha projeto de Lei Orçamentária Anual vazada nos seguintes termos:

Art. 1º A receita orçamentária para o exercício de 2024 está estimada em R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), mantidas as mesmas fontes e valores constantes no orçamento corrente.

Art. 2º A despesa orçamentária é fixada no mesmo montante, considerando-se alocadas, a cada natureza de despesa e a cada classificação funcional programática existentes, frações idênticas do total.

Art. 3º Com a finalidade de atender às insuficiências das dotações orçamentárias mencionadas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa ora fixada.

Parágrafo único. Incluem-se nesse limite transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Art. 4º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos termos e limites da legislação em vigor.

Tendo sido nesses termos aprovada e sancionada, é possível afirmar que

Considere a situação hipotética a seguir:

Havendo encaminhamento do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024 no prazo adequado e conforme os ditames da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Legislativo de Itabaiana (SE), nada obstante, discordando substancialmente dos permissivos ali consubstanciados, discutiu o projeto e, colocando-o em votação, ainda em 2023, houve por rejeitá-lo (5 votos pela rejeição, 3 votos pela aprovação, 7 ausências).

Nesse caso,

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, sendo que cabe ao Legislativo aprová-lo até o

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Para fins contábeis, a despesa pública pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em

O princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o princípio da

Orçamento público é conceituado como