Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. A respeito do princípio da unidade ou totalidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

(_) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

(_) Delimita que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa denomina-se:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à classificação das subvenções, é CORRETO afirmar que:

O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território municipal, constitui-se no instrumento básico da politica de desenvolvimento urbano do Município de Guarujá e parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

São Princípios Orçamentários, EXCETO:

A Norma Orçamentária que fixa despesas e estima receitas para um exercício financeiro é a (o):

São elementos que compõem a LOA:

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é também definida como:

Acerca do Processo Orçamentário, está INCORRETO o que se afirmar em:

“As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.”

(https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html)

É correto afirmar que esse trecho reflete diretamente o princípio orçamentário