Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a Secretaria de Fazenda do Estado Norte Feliz verificou que parte das receitas oriundas de transferências da União estava vinculada a programas de assistência social e outra parte a investimentos em educação. Diante disso, o órgão precisou identificar corretamente as fontes de recursos correspondentes, observando as regras de vinculação e aplicação das receitas públicas.
Com base no Manual Técnico de Orçamento (MTO) e nas portarias da STN/SOF que tratam da classificação da receita, assinale a alternativa correta.

Durante a execução orçamentária e financeira do exercício de 2025, um auditor verificou que determinado órgão público realizou o pagamento de despesas sem a devida liquidação, além de manter saldos em contas bancárias diversas. Diante dessa situação, analise as afirmações a seguir:
I. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II. O pagamento da despesa deve ocorrer somente após a sua regular liquidação, salvo as circunstâncias legais e excepcionais de adiantamento, e dentro dos limites de programação financeira e cronograma de desembolso.
III. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e não o que extingue a obrigação.
IV. A programação de desembolso tem por objetivo adequar a realização das despesas à disponibilidade de caixa do Tesouro, promovendo equilíbrio entre receitas e pagamentos.
Está correto o que se afirma em

Recentemente as subfunções da Função 08 – Assistência Social sofreram adequações conceituais e terminológicas relevantes para o aperfeiçoamento da classificação funcional do gasto público. Considerando o disposto nas portarias da Secretaria do Orçamento Federal e os conceitos definidos no Manual Técnico do Orçamento (MTO), assinale a alternativa correta.

O Município de Felicidade do Norte iniciou a elaboração da sua proposta orçamentária para o exercício de 2025. Durante a análise técnica, a equipe de planejamento identificou inconsistências na classificação de algumas despesas e receitas, especialmente no que diz respeito à correta vinculação entre Programa de Governo, Ação Orçamentária e Fontes de Recursos. Entre os erros verificados, constavam:
I. A classificação de uma despesa de reforma com ampliação de unidade básica de saúde sob a subfunção 365 - Educação Infantil;
II. A inclusão de taxas de coleta de lixo na categoria econômica de receitas de capital;
III. A vinculação de uma emenda parlamentar de bancada para aquisição de ambulância a um programa genérico de administração e não ao programa setorial de saúde; e
IV. A ausência de detalhamento da despesa quanto ao grupo de natureza e ao identificador de uso.
Com base no caso descrito e nas classificações orçamentárias previstas na Lei nº 4.320/1964, na Portaria MOG nº 42/1999 e suas alterações, além do Manual Técnico do Orçamento (MTO 2025), assinale a alternativa correta.

De acordo com o MCASP (2025), os restos a pagar não processados (RPNP) correspondem a:

Conforme o Art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 190/2025, o saldo remanescente não comprometido por empenho e compromissos reconhecidos contabilmente deve ser:

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a programação financeira do orçamento público tem como principal objetivo:

O princípio orçamentário da universalidade determina que:

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa correta.

A inscrição de restos a pagar e sua execução exigem observância de requisitos legais e contábeis. Assinale a alternativa que melhor reflete a interpretação atual sobre o tema.