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A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2023, segundo a Lei nº 4.320/1964, pode
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Segundo a Lei nº 4.320/1964, a abertura
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Na execução orçamentária de uma entidade pública, segundo a Lei nº 4.320/1964,
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Considere que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estuda editar decreto judiciário pelo qual o saldo positivo do Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ) apurado ao final do exercício seria transferido a crédito do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG). Acerca da proposta, é correto afirmar.
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Podem ser classificados como restos a pagar, desde que sem interrupção na prescrição, as despesas
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Estágio da execução da receita de um tributo, indispensável para que seja considerada pertencente a determinado exercício financeiro:
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- Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de CréditosCréditos Suplementares
- Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de CréditosCréditos Especiais
- Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de CréditosCréditos Extraordinários
É exemplo de crédito adicional o crédito
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É etapa da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
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Princípio orçamentário que orienta a opção do governo pelo emprego de recursos em programas que buscam reduzir as desigualdades sociais. Trata-se do princípio da
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETAP
Orgão: FASEPA
A atuação de diversos segmentos da sociedade em Conselhos Sociais e no Orçamento Participativo (OP) tornam os governos mais responsivos às necessidades dos cidadãos. Mesmo assim, a literatura recente aponta um declínio na adoção do OP, sobretudo, no Brasil. Pode-se apontar como razão para este fato:
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