Sobre as etapas da Receita Orçamentária, assinale a alternativa que contempla a etapa que implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária:

Em 2021, o valor autorizado para a execução das despesas foi de R$ 39,39 bilhões, conforme as leis e os instrumentos que regem a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de um determinado Estado. Esse montante é composto pela despesa fixada inicialmente na LOA, no total de R$ 31,75 bilhões, acrescidos dos créditos adicionais ao orçamento, no valor de R$ 7,64 bilhões. Em relação aos créditos adicionais, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I- São créditos adicionais: as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

II- Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.

III- Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica.

IV- Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

No ano de 2022, o Governo do Estado estimou a arrecadação de R$ 41,01 bilhões de receitas correntes e R$1,69 de receitas de capital. Essas categorias econômicas são detalhadas por meio das Origens, que visam identificar a procedência das receitas quando ingressam nos cofres públicos. Assinale a alternativa que representa uma origem de Receita Corrente:

À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, analise a assertiva a seguir:

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), a assertiva está: