“Restos a pagar” são todas as despesas devidamente empenhadas, no exercício corrente ou em exercícios anteriores, mas que não foram pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro atual, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Considerando um empenho emitido em 10 de novembro do exercício atual para compra de carteiras escolares, com prazo de 60 dias corridos para a entrega, no qual, em 31 de dezembro do exercício financeiro em questão, não se cumpriram os termos do art. 63 da Lei n. 4.320/1964. Este empenho será inscrito em “Restos a pagar”?

Após um furto ocorrido em um dos campi do IFSP, a administração precisou adquirir cadeados e fechaduras para substituir as portas danificadas. Como não havia materiais em estoque e devido à urgência, um servidor designado realizou uma pesquisa de preços simplificada e efetuou a compra do material necessário por meio da concessão do suprimento de fundos.

Na situação descrita, o procedimento correto quanto à emissão do empenho é que seja efetuado:

Durante a execução orçamentária da despesa pública, devem ser observadas etapas sequenciais que asseguram controle, legalidade e regularidade dos gastos, evitando comprometer o equilíbrio financeiro e garantir que os recursos sejam aplicados conforme a lei. A Lei n. 4.320/1964 define essas etapas como atos formais indispensáveis para que a despesa seja realizada de maneira válida. Considerando essa legislação, qual é a primeira etapa da execução da despesa pública?

O Plano Plurianual constitui instrumento de planejamento governamental de médio prazo estabelecido constitucionalmente.
Assinale a alternativa correta, considerando suas características.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a etapa da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é a etapa da:

Na execução de obras, o Fiscal deve compreender o papel do orçamento. Assim sendo, assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito de orçamento.

Complete a lacuna do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de ____________________, ______________ e _________________."

De acordo com a redação atual do Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecerá, entre outros pontos:

O valor dos restos a pagar processados inscritos ao final do exercício financeiro foi de:

O resultado orçamentário do exercício foi de: