Em um município, despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de

O empenho de uma despesa pública deverá ser anulado totalmente quando

Pode(m) ser considerado(s) para efeito de abertura de crédito suplementar

Os créditos adicionais são classificados em

As metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte devem integrar o documento denominado:

A vigência do Plano Plurianual (PPA) inicia-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e termina

Segundo o art. 34 da Lei n° 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Trata-se do princípio orçamentário intitulado