Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa regra constitucional é o enunciado do princípio orçamentário da universalidade.

A iniciativa para apresentação dos projetos relativos aos instrumentos de planejamento é compartilhada entre o presidente do Congresso Nacional e o presidente da República.

A elaboração do projeto de lei orçamentária anual deve ser pautada no princípio da unidade, segundo o qual o orçamento é uma peça única de cada ente da federação, composto pelos orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.

Dados obtidos do Estado Floresta Verde em 31/12/2021:

• Fixação do crédito especial aberto em 30/07/2021: R$15.000,00;
• Execução do crédito especial aberto em 30/07/2021: R$ 8.000,00;
• Ativo financeiro: R$ 45.000,00;
• Passivo financeiro: R$ 10.000,00;
• Previsão da receita: R$ 80.000,00;
• Execução da receita: R$110.000,00.

Com base nessas informações e considerando os recursos para a abertura de créditos adicionais, é fonte de recursos para abertura de crédito adicional no exercício seguinte a 2021

Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento da administração pública,

I. A finalidade do PPA é estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos.

II. O aumento da remuneração dos técnicos administrativos da rede pública federal, servidores da administração direta, deve ter autorização específica na lei orçamentária anual.

III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na lei orçamentária, desde que esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre orçamento público,

I. O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle da administração pública, instituído por lei autorizativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo que, após aprovada pelo Poder Legislativo, tem por objetivo principal estimar as receitas e fixar as despesas orçamentárias para o período de um ano.

II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.

III. A falta de um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento de desempenho.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),

I. Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.

II. Estabelece as diretrizes de política fiscal e metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

III. Orienta o Plano Plurianual (PPA).

verifica-se que está(ão) correta(s)

Na Administração Financeira e Orçamentária Pública, a receita realizada nos doze meses antecedentes ao mês de referência, excluídas as receitas oriundas de alienação de bens e operações de crédito, é denominada de receita