O Plano Plurianual (PPA) relaciona-se ao médio prazo e ordena as ações de governo que levem ao atingimento dos objetivos para um período legalmente definido. Assim, sobre o PPA, é correto afirmar que:

No ciclo orçamentário, a etapa que toma por base a necessidade de participação do povo, intervindo nas decisões de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las, consiste na etapa de:

Há um estágio da despesa pública caracterizado como ato da autoridade competente, através do qual é reservado o crédito para garantir ao fornecedor que, ao ser entregue o bem ou o serviço concluído, este será pago. Trata-se do seguinte estágio:

O princípio orçamentário que seleciona objetivos a serem alcançados, bem como determina as ações necessárias para atingir tais fins, calcular e consignar os recursos humanos, materiais e financeiros para a efetivação dessas ações, é o princípio da:

As leis relativas ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais são leis de iniciativa do Poder:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. Por sua vez, o balanço patrimonial demonstra, entre outros, o ativo financeiro, que compreende:

Nos termos expressos do art. 2º da Lei nº 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro), a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo aos princípios de:

A lei do orçamento poderá conter autorização ao Executivo para

Em conformidade com o artigo 35 da Lei n.º 4.320/1964, a despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida. Desse modo, é correto afirmar que despesa orçamentária efetiva é aquela que no momento da sua realização

No balanço orçamentário deverão ser informados os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de execução. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados que tenham sido liquidados em exercício anterior ao de referência deverão compor o quadro