De acordo com o Art. 40 da Lei 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:

Em relação à gestão financeira e orçamentária na Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sendo assim, a LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de investimento, de seguridade social e monetário.

II. Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno. Pelo princípio do equilíbrio, o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.

III. Os créditos adicionais são classificados em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.

IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.

Marque a alternativa CORRETA:

Acerca do orçamento público, julgue o item.

As despesas lançadas no exercício de 2022, cujos compromissos foram gerados no ano de 2021, são classificadas como despesas de exercícios anteriores, considerando-se que o orçamento continha suficiente saldo orçamentário.

Acerca do orçamento público, julgue o item.

A reserva de dotação orçamentária para pagamento de um credor ocorre por meio da emissão da nota de empenho, bastando a identificação do serviço prestado e a importância a ser paga.

Acerca do orçamento público, julgue o item.

A estimativa de arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária é a etapa correspondente à previsão, a qual é realizada antes da fixação do montante de despesas que constará nas leis orçamentárias.

Acerca do orçamento público, julgue o item.

O estabelecimento de metas fiscais e a liberação de critérios para a limitação de empenho e movimentações financeiras fazem parte do rol de diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acerca do orçamento público, julgue o item.

Caso o orçamento de um ente governamental seja apresentado de maneira fragmentada, estará ferindo o princípio da unidade ou totalidade do orçamento público.

Entende-se por ciclo orçamentário, a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. Corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. A respeito do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

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I. O orçamento público é uma lei ordinária de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com vigência por tempo determinado, cuja estrutura e nível de detalhamento foram previamente definidos por uma outra lei ordinária relativa ao respectivo exercício financeiro, denominada Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo não poderá efetuar quaisquer emendas, haja vista que o conhecimento inerente ao volume de recursos passíveis de ingressar nos cofres públicos, bem como as despesas a serem estimadas para o exercício financeiro subsequente são atribuições específicas do Poder Executivo.

III. A partir do momento que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias forem aprovadas pelo Poder Legislativo, torna-se possível elaborar o Plano Plurianual e estabelecer as metas de política fiscal, as quais devem ser consonantes com trajetória da dívida pública.

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Está correto o que se afirma apenas em

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) consolida regras relativas ao controle e registro de transações intraorçamentárias e orienta que, para os repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos: