É o instrumento de Planejamento Governamental que tem por função traçar planos de gestão de médio prazo, representado, em síntese, pela imagem da proposta política do Governo eleito. Nele deverão estar contemplados as diretrizes, os objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Trata-se do/da:

Sobre "Plano Plurianual - PPA", analise as assertivas:

I. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.

II. O Plano Plurianual (PPA) tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.

III. No Plano Plurianual (PPA), constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

IV. O Plano Plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de vinte anos

Estão CORRETAS:

Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas. O governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. A assertiva acima refere-se a que Princípio Orçamentário?

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. No Brasil a Lei de Orçamentos (Lei 4.320/64), deve obedecer a alguns princípios. Marque a alternativa correta que indique quais são esses princípios.

As questões 11 a 19 devem ser respondidas com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.

. De acordo com o art. 41, os créditos adicionais classificam-se em:

Considerando as etapas da despesa orçamentária, a etapa de planejamento da despesa compreende: