Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item.

O estágio de arrecadação das receitas orçamentárias gera registros contábeis exclusivamente nas contas de classe 6 do PCASP — Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) consiste em uma relação de contas contábeis que objetiva padronizar os registros e facilitar a consolidação nacional das contas públicas. Trata-se de uma estrutura composta de três naturezas de informação e dez classes de contas contábeis diferentes.

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
A abertura de créditos adicionais extraordinários independe da indicação da fonte de recursos que suportará a despesa e prescinde de autorização legislativa prévia.

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
De acordo com a classificação segundo a natureza, a despesa orçamentária está segregada em despesas correntes e despesas de capital. Estas últimas abrangem os investimentos, as inversões financeiras, a amortização da dívida e o pagamento de juros e encargos sobre a dívida.

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
São classificados como receitas orçamentárias efetivas os valores recebidos pelo ente em decorrência de depósitos para garantia de cláusulas contratuais.

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
De acordo com a atual regulamentação, a iniciativa dos projetos de lei relativos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988 é exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
Em âmbito federal, o prazo para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional encerra-se oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

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Na lei orçamentária anual, a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, e para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
Viola o princípio da unidade o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser composta por três peças: o orçamento fiscal; o da seguridade social; e o de investimento das estatais.

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A técnica do orçamento base-zero (OBZ) é conhecida pela agilidade de seu trâmite, desde a elaboração até a aprovação, e pela facilidade de sua implementação.