2174490 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Analista de Gestão Governamental - Orçamento e Finanças
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A

A LOA foi instituída pela Constituição Federal de 1988 e aperfeiçoada pela Emenda Constitucional EC 95/2016, chamada de “PEC do teto de gastos públicos”.

B

A LOA aloca os recursos necessários às ações prioritárias apontadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das estatais.

C

Tanto a receita prevista quanto a despesa autorizada para o exercício fiscal na LOA devem ser obrigatoriamente seguidas para não fugir ao controle interno e externo da gestão fiscal.

D

Não se incluem na LOA os orçamentos das entidades da administração indireta e das fundações mantidas pelo poder público.

E

A LOA coincide com o mandato da administração ao qual pertence, ao passo que o plano plurianual se inicia no segundo ano da administração a qual pertence, terminando no primeiro ano da administração subsequente.

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2174489 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possibilita que o poder legislativo oriente a elaboração da proposta orçamentária a cargo do poder executivo e a elaboração desta é umas das atribuições do analista de orçamento e finanças. Sobre a LDO, assinale a alternativa correta.

A

Não se vincula ao PPA, mas tem conexão direta com a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo o montante a ser orçado para cada ação com base nas metas constantes na LDO.

B

Não trata de alterações na legislação tributária, sendo essa matéria tratada no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

O estabelecimento de políticas de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento foi excluído da LDO com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando maior equilíbrio fiscal.

D

Modificações nas políticas de pessoal da União, estados, Distrito Federal e municípios ficam condicionadas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, por isso, não precisam autorização na LDO.

E

Seu conteúdo é regulado pela Constituição Federal (CF/88) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) focalizando a elaboração da LOA e visando à sustentabilidade fiscal do ente federativo.

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2174488 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

Sobre os trâmites e a vigência do Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que

A

o PPA de cada administração deve ser submetido ao legislativo e votado no primeiro mês do primeiro exercício fiscal, sendo válido por aquele e pelos próximos três exercícios fiscais.

B

o PPA de cada administração deve ser submetido ao legislativo e votado até o final do primeiro exercício fiscal, isto é, do primeiro ano da administração. A partir daí, irá vigorar pelos próximos quatro anos seguintes ao ano de sua aprovação.

C

o PPA de cada administração deve ser submetido ao legislativo e votado até o final do primeiro exercício fiscal, sendo válido pelos três exercícios seguintes.

D

o PPA é um instrumento de planejamento de longo prazo que é submetido oportunamente ao legislativo e votado, sendo válido por um período de 10 (dez) anos.

E

o PPA, com duração de 4 anos, é elaborado no primeiro ano do mandato do governo eleito. Não precisa ser votado e, por tratar-se de um decreto-lei, deve ser dada ampla publicidade.

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2174487 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Ciclo ou Processo Orçamentário

O Ciclo ou Processo Orçamentário é definido como o conjunto de etapas e procedimentos a serem cumpridos com o propósito de elaborar e aprovar o orçamento público. É uma das etapas do Ciclo Orçamentário

A

a elaboração da proposta – Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), em que são estimadas as receitas e fixadas as despesas de cada exercício fiscal.

B

o plano de contingência – que relaciona os programas de menor relevância que podem sofrer cortes, em casos de falta de recursos, para atender aos diferentes programas de trabalho.

C

o mapa de municípios vulneráveis – que são aquelas localidades com maior risco (econômico, financeiro e ambiental) e que são imediatamente elegíveis para receber recursos.

D

o relatório de acompanhamento do clima no Brasil – que é acompanhado das estimativas dos impactos das variações climáticas sobre a safra agrícola.

E

a aprovação pública – que se efetiva na ocasião da votação do orçamento participativo, por conselhos e representantes da sociedade civil.

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2174486 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Referente aos fundos no Brasil e suas diferentes tipologias: fundos especiais, fundos financeiros e fundos rotativos, assinale a alternativa correta.

A

Os fundos são uma modalidade de financiamento relativamente recente no Brasil e, dada a complexidade em sua operacionalização e controle, abrangem o nível federal da administração pública.

B

O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho. Objetiva o custeio do segurodesemprego, do abono salarial e outros programas de desenvolvimento, sendo sua principal fonte de recursos o Programa de Integração Social – PIS – e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

C

Os fundos especiais, por serem assim denominados, não integram a lei de orçamento anual e gozam de autonomia na adoção de normas peculiares de aplicação, controle, prestação e tomada de contas.

D

Os fundos rotativos se assemelham aos fundos especiais ao se destinarem à realização de gastos (custeio ou investimentos). Eles têm esse nome porque podem, ao longo do tempo, abarcar outras finalidades diferentes da originalmente estabelecida para a sua atuação.

E

Uma vez que se constituem instrumentos para o desenvolvimento, os fundos podem ser criados livremente, podendo contar com a receita de impostos e contribuições, nas condições da lei, e não precisam se submeter aos controles externos.

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2174485 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Leis Orçamentárias

Acerca do sistema de planejamento e Orçamento no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

As normas e as leis para elaboração e execução do orçamento público se baseiam nas leis e nos decretos que vieram depois da Constituição Federal de 1988.

B

O sistema de planejamento e orçamento compreende três instrumentos básicos: o plano diretor, o orçamento- mestre e o balanço administrativo.

C

As empresas públicas independentes não necessitam de elaborar um orçamento, seja relativo às despesas correntes ou de capital, pois são dotadas de autonomia financeira.

D

A lei do orçamento público abrange os três poderes, incluindo seus fundos, órgãos da administração direta e indireta, fundações e estatais dependentes do poder público.

E

Os instrumentos que compõe o orçamento público coincidem, em periodicidade, com as gestões dos governos nos quais eles são elaborados.

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2174479 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

João é analista de gestão governamental – orçamento e finanças do tesouro estadual – e faz parte da equipe que acompanha as audiências do orçamento participativo de sua cidade. Ele sabe que essa é uma ação relevante e que irá subsidiar o planejamento e a elaboração do orçamento, porque

A

incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, seja por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou outras formas de consulta direta à sociedade.

B

é um instrumento obrigatório aos entes federativos brasileiros devendo ser implantada por todos eles no planejamento e elaboração do orçamento.

C

concede prioridade à participação da população, excluindo o Executivo e o Legislativo na elaboração dos orçamentos e, dessa forma, tornando ainda mais democrático o processo.

D

é facilitada, no Brasil, pela existência de um maior volume de despesas discricionárias, relativamente às obrigatórias, abrindo, assim, maior espaço para atender aos anseios populares.

E

necessita de pouca mobilização popular e independe da disposição do poder público em descentralizar/repartir as decisões políticas.

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2174470 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Princípios Orçamentários

A descrição de alguns dos princípios do orçamento público são apresentadas nas sentenças a seguir.

1. O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

2. Os entes da federação devem possuir um único orçamento.

3. As despesas devem ser registradas por seus valores totais, sem deduções.

4. A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

As sentenças se referem aos seguintes princípios orçamentários, respectivamente:

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2174469 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Leis Orçamentárias

O planejamento e a elaboração do orçamento têm centralidade nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Acerca do atual sistema de planejamento e orçamento adotado na (CF/88), assinale a alternativa correta.

A

O atual sistema de planejamento do orçamento utilizado no Brasil se baseia nas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo sido criado no mesmo ano da aprovação da referida LRF.

B

Esse sistema tem como base dois instrumentos: um sistema de planejamento de curto prazo e uma lei que, após aprovada, contém a receita prevista e as despesas previstas para a aplicação dos recursos públicos para cada exercício fiscal.

C

A atuação pública no atendimento às demandas da sociedade, definidas no instrumento de planejamento, são estruturadas no orçamento na forma de programas de trabalho para alcançar objetivos por meio de metas, avaliadas por indicadores para cada programa.

D

Esse sistema não prevê mecanismos de controle/previsão de riscos fiscais e/ou financeiros, de modo que eventos incertos podem impactar negativamente nos resultados da administração pública.

E

O planejamento da administração pública, após sua aprovação pelo legislativo, não permite o monitoramento ou as revisões periódicas.

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2174074 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Analista de Gestão Governamental - Contabilidade
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Princípios Orçamentários

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da periodicidade, o orçamento poderá ter vigência de mais de um exercício financeiro.

B

O princípio da unidade prevê que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes às entidades da Administração direta e indireta.

C

O princípio da especificação impede a inclusão de dotações globais. Todavia há duas exceções: as reservas de contingência e os programas especiais de trabalho.

D

O princípio da universalidade obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

E

O princípio da uniformidade visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual.